O deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) apresentou, nesta quarta-feira (9), à Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 114/2022. O dispositivo altera o Código Penal para punir quem falsificar o cartão vacinal ou o certificado nacional de vacinação. A pena será enquadrada como falsificação de documento público.

Segundo o deputado, a falsificação tem ocorrido em viagens e eventos restritos aos vacinados. “Com a pandemia de Covid-19, infelizmente, presenciamos situações em que o cartão vacinal e o comprovante de vacinação foram adulterados. Além de atentar contra a Administração Pública, esta conduta agrava os efeitos de epidemias”, comentou Rubens Jr.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de que são constitucionais as restrições em relação a pessoas não vacinadas.