A Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4188/21, de autoria do Poder Executivo, que permite a exploração de um serviço de gestão privada para intermediar a oferta de garantias entre tomador de empréstimos e instituições financeiras.

Com o pretexto de possibilitar a redução dos juros e de facilitação de acesso ao crédito, a proposta cria novas normas de garantias para empréstimos de pessoa física que, na prática, abre espaço para o confisco de bem de família do devedor em caso de atrasos.

O projeto também estabelece a possibilidade de hipotecar várias vezes o mesmo imóvel, prática que chegou a ser considerada um dos fatores determinantes da crise econômica de 2008 iniciada no setor imobiliário dos Estados Unidos.

A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, foi alvo de obstrução de partidos de oposição.

O vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), criticou a matéria, ressaltando que o projeto vai permitir que imóvel de família seja penhorado.

“O relatório que foi apresentado é extremamente danoso. Não é possível que seja tudo para os bancos e nenhuma proteção para o cidadão que tem apenas um imóvel, uma residência e já está endividado – boa parte da população já está endividada, porque não tem salário, não tem alternativa – vai recorrer a um banco para entregar a sua casa, extrajudicialmente. É um crime que não podemos permitir”, afirmou.

Penhora

O parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), introduziu dispositivos para permitir ao credor fiduciário (como leasing de automóvel) usar serviços do oficial de registro de títulos e documentos para cobrança extrajudicial da dívida ou mesmo localização do bem objeto do contrato, assim como efetuar a consolidação da propriedade em vez do uso da via judicial.

Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.

Para a deputada Alice Portugal PCdoB-BA), a flexibilização da impenhorabilidade “é um absurdo”. “Isso está sob a rubrica de se conseguir juros mais baixos e crédito mais amplo, mas a que preço?”, questionou.

“Não é possível mexer naquilo que é mais precioso para a população mais pobre. O mais pobre, que penhora, poderá perder os seus valores. Ao mesmo tempo, é impenhorável a casa da família”, acrescentou.

Veja alguns pontos do texto:

- Permite a exploração de um serviço de gestão especializada de garantias;
- Aumenta situações de penhora do único imóvel da família;
- Concede isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados;
- Agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida.

Destaques

Na votação em plenário, com o objetivo de preservar os bens de família, o PCdoB apresentou um destaque que pretendia excluir todas as mudanças relacionadas à execução das garantias. Porém, todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.