O plenário aprovou nesta terça-feira (9) proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. O texto segue para o Senado.

A proposta pretende obrigar a destinação integral dos recursos que não forem efetivamente utilizados no desenvolvimento da educação básica para o pagamento dos professores.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), destacou que o investimento em educação “é o que de mais importante pode ocorrer em uma sociedade que busca o desenvolvimento e melhores condições”.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, o parlamentar observou que o projeto vem exatamente no sentido de “estimular, de fortalecer e de apoiar professoras e professores brasileiros”.

Projeto

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL), e cinco apensados.

De acordo com o substitutivo, o dinheiro dos precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva) será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.

O extinto Fundef destinava 60% dos recursos para salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente, ampliando aquele percentual para 70%.

Pelo texto aprovado, 60% dos recursos de precatórios relativos a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais.

Valorização

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que o substitutivo tem o aval da Comissão de Educação. “Esse projeto já deveria ter sido aprovado e pago. Precatório é direito, é dívida da Fazenda Pública com os professores”, assinalou.

“São muitos anos de aguardo. São muitos anos de debate e de luta, inclusive no Poder Judiciário, para que essas dívidas sejam pagas. O rateio do que não é utilizado dos recursos do Fundo da Educação é legal. Por isso mesmo, os professores merecem receber”, acrescentou.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), valorizar a educação “é valorizar os profissionais da educação, é valorizar especialmente os professores”.

Ele lembrou que o objetivo do projeto é assegurar que os professores receberão o percentual de 60%, resultado do direito desses professores que se transformaram em precatórios.