A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 26 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial.

Na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no país não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.

A PEC também altera a Constituição Federal para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.

“A inclusão na Constituição é a garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas como mais um dos princípios da Ordem Econômica e Financeira Nacional. Não há vida sem meio ambiente. Por isso a importância de o Brasil cuidar da vida em seu território. A vida humana e de todos os seres vivos, animais e plantas”, afirmou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que é uma das co-autoras da matéria.

Debate

Relatora da PEC, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. “No Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) fica evidente que as mudanças induzidas pelo ser humano estão causando perturbações perigosas e generalizadas na natureza, afetando a vida de bilhões de pessoas em todo o mundo, apesar dos esforços que têm sido feitos para reduzir os danos ambientais”, diz a relatora no parecer apresentado à CCJ.

“O que nós queremos é a responsabilidade do Estado brasileiro com ações concretas. Esse compromisso não se encerra hoje, mas é um começo, é um passo rumo ao avanço do povo brasileiro”, afirmou a relatora durante a reunião.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), a única que encaminhou contra a admissibilidade da PEC, defendeu políticas de apoio ao meio ambiente, mas se manifestou contra a inclusão da segurança climática como princípio constitucional.