Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 200/16, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel.

Foram 393 votos a favor e 37 contrários em primeiro turno; e 376 votos favoráveis e 30 contrários em segundo turno.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), encaminhou o voto favorável da Bancada, lembrando que a imunidade tributária para os templos religiosos está assegurada na Constituição Federal. "O Código Tributário Brasileiro [também] reafirma o direito das ordens religiosas, inclusive pela posse, ou seja, um aluguel é alcançado pelo direito", observou.

Ele acrescentou que a proposta visa, apenas, diminuir ou acabar com a judicialização, visto que o IPTU é um imposto municipal que propicia a abertura de demandas judiciais sobre o alcance de medidas adotadas em outros níveis de jurisdição.

"O PCdoB reafirma o direito dos templos religiosos, o que alcança a todos indistintamente, alcança todas as ordens religiosas indistintamente. Esse é um direito que está no Código e na Constituição. A PEC vem para diminuir ou acabar com a judicialização", observou Renildo.

Servidores da saúde e segurança

Na noite desta quinta (16), foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

O texto muda a Lei Complementar 173/20, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.

De acordo com a lei, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos até o fim deste ano, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

A exceção valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O PCdoB indicou o voto favorável à proposta, uma vez que o PLP retira as restrições de contratação, reajustes, concessão de progressões e promoções a essas categorias – verdadeiros heróis e heroínas no combate à pandemia – que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro do enfrentamento da Covid-19.