O deputado Rubens Jr (PCdoB-MA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2802/21, que modifica as penas do crime de violação domiciliar previstas no Código Penal. O texto propõe pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. E, caso o crime seja praticado à noite, com emprego de violência ou de arma, por duas ou mais pessoas, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência.

“O Brasil acompanhou estarrecido o caso Lázaro Barbosa. O criminoso invadiu inúmeros domicílios, provocando medo e indignação nos habitantes da região”, contextualizou Rubens Jr. O caso ocorreu em Águas Lindas, município goiano próximo à Brasília, e ganhou repercussão nacional.

A vida privada e a intimidade são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Para Rubens Júnior, a criminalização da violação domiciliar é necessária, mas “discordamos da maneira como atualmente é tratada no Código Penal”, ressaltou o deputado.

O PL 2802/21 agora segue para despacho do presidente da Câmara dos Deputados.