O veto presidencial à prorrogação do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (14) na Comissão de Cultura da Câmara.

Em agosto, Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 770/17, sob a justificativa de que os dispositivos aprovados no texto violam as exigências do Teto de Gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação”.

Isso porque os parlamentares resolveram estender até 2019 os benefícios do Recine, em vez de prorroga-lo apenas até o final do ano como queria o governo, que editou nova MP (796/17), de mesmo teor, com prazo até 31 de dezembro de 2017.

Criado em 2012, o programa prevê isenções fiscais nas aquisições ou importações de bens e materiais para construir e modernizar salas de cinema no país.

Durante a audiência, o ministro da Cultura, Sérgio de Sá Leitão, tentou propor caminhos para garantir o Recine. Entre as ideias, está a derrubada e a apresentação de emendas à nova MP enviada.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi uma das proponentes do debate, as duas ideias são viáveis. “Não há contradição. O veto não faz sentido. O próprio ministro mostrou aqui. Acho que temos que trabalhar para derrubarmos o veto e garantirmos o Recine, além disso, usamos a nova MP para fazer emendas. Mas é preciso garantir que nosso esforço aqui no Parlamento não seja em vão e também haja costura dentro do governo”, disse a parlamentar.

A proposta também foi vista com bons olhos pelo ex-presidente da Comissão de Cultura, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ). Para ele, a criação do Recine foi um “imenso avanço” para a viabilização da produção audiovisual brasileira. “Foi graças a esse regime fiscal, que garantimos a circulação pelo país das obras cinematográficas”, afirmou.

Somente em 2016, o Brasil produziu mais de 150 filmes longas-metragens, gerando mais de 250 mil empregos diretos e indiretos. Dados que, de acordo com os congressistas, “justificam e demandam a continuidade desses instrumentos de fomento por parte do governo federal”.