O plenário aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do Projeto de Lei 2510/19, que regulamenta a ocupação do entorno de rios em áreas urbanas consolidadas. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), remete essa definição a uma lei municipal.

Ao encaminhar o voto contrário do partido, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que a legislação ambiental sempre foi responsabilidade nacional, definida pelo Congresso. A parlamentar questionou o fundamento da proposta de delegar aos municípios a atribuição de decidir sobre coisas fundamentais da questão ambiental.

"Isso não é aceitável, porque nós sabemos o poder de pressão sobre cada um dos quase seis mil municípios. Nós não estamos tirando a autonomia dos municípios dentro de parâmetros nacionais, de parâmetros federais, mas nós não podemos deixar de legislar sobre a preservação ambiental brasileira", pontuou.

O Código Florestal em vigor desde 2012 fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Entretanto, o projeto permite que os legislativos estaduais e municipais estabeleçam faixas diferentes das previstas no código.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), nas regiões urbanas consolidadas, após ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, o Legislativo poderá estabelecer faixas diferentes das previstas no código com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.

Durante a discussão da proposta, parlamentares da oposição alertaram para os retrocessos em políticas ambientais com a diminuição das áreas de preservação obrigatória nos leitos de rios urbanos.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), diante da crise ambiental não se pode admitir a desconfiguração das leis de preservação florestal.

"A natureza já está aí pedindo para que cuidemos dela. Neste momento, vários Estados do Brasil, especialmente o Acre, o Mato Grosso e outros vivem momentos mais quentes e com mais queimadas. E não dá para ficarmos aqui toda hora fazendo mudanças no Código Florestal prejudicando inclusive o meio ambiente", afirmou.

Os deputados devem analisar, nesta quinta-feira (26), os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.