A Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de resolução PRC 35/21 do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no plenário.

Entre os vários pontos modificados, o projeto acaba com os limites estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas. O texto diminui consideravelmente a possibilidade de obstrução das matérias ao impedir a apresentação de alguns requerimentos e reduz o número de uso da palavra durante as votações.

Ao encaminhar o voto contrário da Bancada, o líder do Renildo Calheiros (PCdoB-PE) destacou que, apesar de um esforço enorme de negociação, os partidos de oposição não tiveram seus pleitos atendidos "embora tenhamos conseguido reduzir alguns danos".

"Nós, do PCdoB, discordamos dessa matéria. Fizemos um esforço enorme de negociação, tivemos várias rodadas com o relator, que ouviu os nossos argumentos, embora não tivesse acatado tantos quantos nós pretendíamos", disse o parlamentar. “É um texto menos pior do que o que poderia ser”, lamentou.

A duração das sessões passa a não ter limite de tempo, para a conclusão de votações sem necessidade de interrupções para novas convocações. A possibilidade de tornar prejudicados requerimentos que visam postergar as fases de discussão e votação das matérias praticamente extingue o chamado “kit obstrução”.

Segundo o substitutivo do 1º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma das novidades nas regras das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia. A intenção é facilitar negociações em torno do mérito da matéria.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, a luta política na democracia não poderia se basear na restrição, mas sim "na ampliação da palavra, na ampliação do debate". "Por isso, essa tentativa de obstruir a palavra não é a altivez deste parlamento", advertiu.

"Quero testemunhar que em sete mandatos sob este regimento e com muitos partidos este parlamento conseguiu produzir grandes leis, grandes políticas públicas, em debates demorados e profundos. Quero dizer que convivi aqui com Ulysses Guimarães, com Mário Covas, com Waldir Pires, com Cristina Tavares, com Rita Camata, Maria da Conceição, Haroldo Lima, com tantas pessoas que sob este regimento conseguiram fazer grandes debates e políticas que marcaram a altivez e grandeza deste Parlamento", acrescentou Jandira.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) observou que a mudança no regimento pode ferir a soberania do plenário, porque ataca o direito de as minorias expressarem as suas posições. “É uma medida que vai impactar negativamente no trabalho que faz a oposição, que vai impedir a sustentação de posições da minoria", apontou.

"Acreditamos que é necessário mudar o regimento da Câmara para ampliar os mecanismos de participação popular. O fórum que contou com a participação de entidades de defesa dos direitos humanos e da democracia e com participação popular apresentou uma carta importante, reivindicando que tenhamos mais mecanismos para participação popular e não menos", afirmou o deputado.

Novas regras

As novas regras, decorrente do projeto de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), foram promulgadas na própria sessão e vai começar a valer a partir desta quinta-feira (13).

Urgência

Sobre a aprovação de urgência urgentíssima, na mesma sessão em que isso ocorrer não será possível apresentar requerimento de adiamento de discussão. A nova regra permite a votação do projeto na mesma sessão.

Destaques simples

Em relação aos destaques apresentados por bancada, o texto mantém a possibilidade de os deputados apresentarem destaques simples (individualmente), mas será admitido apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-lo. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Apoiamento

Outro ponto que ficou de fora foi o apoiamento entre líderes para o pedido de votação nominal. Assim, será permitida a união de duas ou mais bancadas para se chegar ao número mínimo exigido para pedir esse tipo de votação. A regra já é usada por jurisprudência atualmente.