Com o voto favorável do PCdoB, a Câmara aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 12/21, do Senado, que permite ao governo recorrer a uma licença compulsória para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional.

O texto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), conta com 13 projetos apensados na Câmara, entre eles o PL 1184/2020 das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

Segundo o texto, aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto associado à patente até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.

O parecer do relator adotou pequenas e pontuais inovações em relação à proposta aprovada pelos senadores. Entre elas, a concessão da licença compulsória também para os pedidos de patente; a obrigatoriedade do detentor da patente divulgar segredos produtivos sob pena da nulidade da patente e a possibilidade de destinar produtos a exportação humanitária, para o auxílio a países com insuficiência ou incapacidade produtiva no setor farmacêutico.

A deputada Jandira Feghali destacou que a legislação sobre quebra de patentes é um instrumento jurídico fundamental para o enfrentamento de epidemias.

“É quando enfrentamos doenças que precisam de medicamentos produzidos por indústrias farmacêuticas que monopolizam o mercado e acabam trazendo para o Brasil medicamentos de alto custo. Nesse caso, nós somos dependentes de insumos farmacêuticos ativos. Hoje, somos 90% dependentes de IFA, de outros insumos e de equipamentos”, advertiu.

Ela observou que há um movimento mundial na linha da autorização da licença compulsória e liberação de patentes como forma de enfrentar a pandemia do novo coronavírus. "O Brasil tinha se isolado da posição mundial. Acompanhando Donald Trump e se submetendo à posição dele. Agora nós conseguiremos através deste posicionamento do Congresso Nacional ir a favor do movimento mundial na quebra de licença compulsória", disse.

De acordo com a deputada Alice Portugal, o projeto "traz uma nova orientação para o país: mudou a orientação da diplomacia, mudou a posição do Brasil na Organização Mundial do Comércio". "Agora nós temos condições de buscar a democratização da vacina", sublinhou.

"Os países desenvolvidos saíram na frente. E o Brasil precisa correr atrás do prejuízo, infelizmente, devido à inépcia, à incompetência deste governo, que era contra a vacina e acelerou só uma. Quebrando as patentes e fazendo licenciamento compulsório, com certeza estaremos dando passos largos para vacinar toda a população brasileira", afirmou a parlamentar.

No início de abril, por iniciativa da deputada baiana, a Câmara realizou Comissão Geral para discutir a quebra de patentes das vacinas contra a Covid-19. O debate reuniu autoridades sanitárias do governo, especialistas em saúde pública e representantes diplomáticos.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a licença compulsória para a quebra de patentes quando se trata de situação de emergência em saúde pública ou de calamidade deve ser automática. "Em circunstâncias assim, não é possível ter burocracia, não é possível perder tempo, é necessário que tenhamos agilidade, afinal de contas, são vidas que precisam ser preservadas", apontou.

Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação. Porém, o relator informou que há acordo entre os senadores para incorporar as mudanças incluídas na Câmara.