A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4139/21, do Senado, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. 

O Pronampe original teve a vigência encerrada em 31 de dezembro de 2020. O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no programa.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aproveitando a maior parte do texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O texto autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando por igual período o prazo do parcelamento.

Juros exorbitantes

A votação dos destaques foi marcada por várias tentativas da oposição de manter os juros atuais do programa, de Selic mais 1,25% ao ano. Pela proposta aprovada, os empréstimos com as instituições financeiras participantes terão como base a taxa Selic, acrescida de até 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O PCdoB apresentou destaque propondo que a taxa de juros praticada durante a vigência do programa, que agora será permanente, seja a mesma da lei já aprovada. Ou seja Selic mais 1,25% sobre o valor concedido e não aumentada como está nesse projeto de lei.

"Nosso destaque visa, na verdade, que o Pronampe exista, que seja realidade e sirva para socorrer pequenas e microempresas, que seja uma linha de crédito viável", afirmou o lider do partido, Renildo Calheiros (PE).

O deputado explicou que a nova taxa de juros estipulada "é uma maneira de negar o programa que o Congresso Nacional aprovou". "É uma maneira de os recursos não serem utilizados, é uma maneira de se boicotar o Pronampe", denunciou. Renildo destacou que trata-se de uma manobra do ministro Paulo Guedes (Economia) para que "essa linha de crédito não seja buscada por quem precisa, porque há uma taxa de juros que torna o financiamento inviável para quem está precisando de ajuda, quem está precisando de socorro".

Todas as tentativas da oposição para mudar o texto foram rejeitadas. Porém, devido às mudanças introduzidas no substitutivo, a matéria retornará para uma segunda votação dos senadores.

Novas loterias

A Câmara aprovou na sessão desta quarta (5) o projeto de lei (PL 1561/20), que autoriza o Poder Executivo a criar as loterias da “Saúde” para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19 e a do “Turismo”, para financiar o setor, um dos mais prejudicados pela crise sanitária. O texto será enviado ao Senado.

Enquanto estiver vigente a emergência em saúde pública por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados. No caso da Loteria do Turismo, durante a emergência pela pandemia, o dinheiro da renda líquida e dos prêmios não resgatados deverá ser usado exclusivamente para a concessão de operações de crédito ao setor.

Segurança pública

Também foi aprovada a Medida Provisória 1014/20, que define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Normas distritais sobre a organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao confirmar a competência da União sobre o tema.

O texto segue para apreciação do Senado.