A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3878/20, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O texto segue agora para análise no Senado.

Conforme a proposta, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que fez alterações na proposta original do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora da Lei Maria da Penha, destacou a importância da aprovação do projeto para assegurar a essas mulheres a possibilidade de voltar ao trabalho.

“É muito importante que se aprovem leis que garantam a emancipação econômica, que deem autonomia financeira a essa mulher, para que ela possa se libertar do agressor. Esse é um dos aspectos importantes para reduzir a dependência da mulher, para que ela se liberte do agente agressor e possa retomar sua vida em outras condições”, afirmou.

Na mesma linha, a líder da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), defendeu a proposta. “Nós sabemos que uma das formas de libertação da violência doméstica é a independência financeira”, disse.

Acordos internacionais

O plenário aprovou também dois acordos internacionais na área de Defesa e outro de proteção nuclear. Todos seguem para análise do Senado.

O Projeto de Decreto Legislativo 566/19 trata de acordo entre Brasil e Chile para intercâmbio na área de Defesa assinado em 2018. O objetivo é padronizar os métodos de identificação e codificação de suprimentos das Forças Armadas.

O Projeto de Decreto Legislativo 333/21 trata de acordo entre Brasil e Argélia para cooperação também na área de Defesa. Assinada em 2018, essa iniciativa busca o intercâmbio entre as Forças Armadas dos países por meio de visitas de delegações e troca de informações.

O Projeto de Decreto Legislativo 1154/18 trata de emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. Esse acordo internacional busca a segurança, durante o eventual transporte internacional, de material nuclear empregado pelas partes em fins pacíficos.