A Câmara aprovou nesta quinta-feira (16) o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/21, do Senado, que estabelece medidas emergenciais para o setor cultural com repasse de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios.

O projeto, apresentado pelo líder do PT, senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos favoráveis e cinco contrários. Agora, o projeto terá rito especial para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o montante de recursos virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. A União terá de enviar esse dinheiro aos entes federados para que seja aplicado “em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural”.

O dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória, que tem validade a partir da sua edição pelo presidente da República.

Aldir Blanc 

O regime de urgência foi aprovado também para o Projeto de Lei 1518/21, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural.

Batizada como Lei Aldir Blanc 2, a proposta já foi aprovada – por unanimidade – na Comissão de Cultura da Câmara e garante recursos permanentes ao setor. O texto é inspirado na legislação homônima, aprovada pelo Congresso em 2020 para socorrer o setor cultural durante a pandemia. A proposta determina que os R$ 3 bilhões repassados pela União aos entes federativos no primeiro ano serão repetidos nos anos seguintes, corrigidos anualmente pela variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

"A partir desse legado, do que a Lei Aldir Blanc construiu, do que ela alcançou e do saldo organizativo, inclusive, que ela gerou no país, foi demandado que se estruturasse no Brasil uma política permanente. E por isso mesmo foi gerada, então, a Lei Aldir Blanc 2, baseada nesse exemplo, nesses pilares da descentralização para estados e municípios, baseada na desburocratização e na cobertura dessa grande diversidade cultural brasileira", destacou Jandira Feghali.

O substitutivo aprovado na Comissão de Cultura estabelece como beneficiários da política os trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção e preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.

O setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da pandemia e um dos últimos a voltar a operar, motivo pelo qual a continuidade da ajuda, iniciada pela Lei Aldir Blanc, em 2020, é fundamental para artistas, criadores de conteúdo e empresas que compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto (PIB) e que são responsáveis por aproximadamente 5,8% do total de ocupados no país, ou seja, seis milhões de pessoas.

Cotas

A urgência foi aprovada ainda para o PL 3422/21, que prorroga até 2062 a necessidade de revisão da lei de cotas para pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência para ingresso em instituições públicas de ensino superior.

O Projeto de Lei 1998/20, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional, é outra matéria que vai ser apreciada em regime de urgência no ano que vem.