O Brasil está mais próximo de ter uma nova legislação para regular a entrada e permanência de estrangeiros no país. Nesta quarta-feira (13), a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 2516/15, que institui a Lei de Migração, aprovou por unanimidade o substitutivo do relator do colegiado, Orlando Silva (PCdoB-SP), após o parlamentar ter feito uma complementação de voto.

No novo texto, Orlando acatou recomendações enviadas pelos ministérios da Justiça e de Relações Exteriores, além da Procuradoria-Geral da República e de entidades que atuam na área.

Para o parlamentar, a nova legislação vai modernizar as regras atuais. “Vamos revogar o Estatuto do Estrangeiro, um entulho da ditadura militar, e teremos uma legislação moderna. Espero que ela inspire o mundo e respeite o direito de migrar que todos temos”, disse o parlamentar.

Atualmente, vivem no Brasil, legalmente, cerca de um milhão de imigrantes, segundo dados da Polícia Federal. Portugal, Japão, Espanha são os principais países de origem dessas pessoas. No entanto, o país também tem sido um destino para os refugiados. De acordo com dados do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), hoje são nove mil pessoas nesta condição morando no país, oriundos, sobretudo, da Síria, Angola, Colômbia, do Congo e da Palestina.

Rosita Milesi, diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), trabalha com migrantes há mais de 20 anos e vê na nova proposta uma possibilidade de garantir melhores condições àqueles que chegam ao Brasil.

“O Estatuto do Estrangeiro é muito limitado e muito focado na segurança nacional. É uma lei que passa muito longe da ótica dos direitos humanos e pelo direito de migrar. Por isso, vemos este novo texto positivamente, pois é uma lei que muda o foco. Passa um espírito diferente, e não trata mais o estrangeiro como alguém que invadindo o país. Esta lei reproduz os princípios constitucionais, garantindo o acesso aos migrantes aos mesmos direitos que os brasileiros têm. Se bem implementada poderá ser um marco que dará amparo, abrigo a essas pessoas, possibilitando o Brasil a tratar melhor a questão migratória”, explica.

O texto, agora, segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.