A Câmara aprovou nesta quarta-feira (1°) o Projeto de Lei 486/21, que desvincula a vigência de normas excepcionais sobre o ensino, na pandemia de Covid-19, do decreto de calamidade pública que perdeu a vigência no fim de 2020.

O projeto, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), será votado ainda pelo Senado.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recomendou a aprovação da medida, na forma do substitutivo aprovado em maio pela Comissão de Educação da Câmara.

De acordo com a relatora, a aprovação da matéria "é oportuna na medida em que suprime qualquer dúvida em relação à possibilidade de continuidade de aplicação das medidas educacionais constantes da lei, que não têm impacto orçamentário". "A mudança promovida pelo projeto contribuirá para afastar interpretações equivocadas quanto à produção dos efeitos da Lei nº 14.040/20", disse.

O decreto que reconheceu a calamidade produziu efeitos no âmbito orçamentário e orientou outras leis relacionadas às consequências das medidas de combate à disseminação do novo coronavírus. Assim, com a aprovação da proposta, as escolas ficam autorizadas a continuar aplicando as medidas excepcionais da Lei 14.040 até o encerramento do ano letivo de 2021.

Entre essas medidas estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos, a aglutinação de duas séries ou anos escolares, a permissão para o ensino remoto e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à Covid-19 se cumpridos 75% da carga horária.

Segundo a Professora Dorinha, o projeto foi apresentado "a pedido dos secretários estaduais e municipais de Educação" e busca dar segurança para que cada escola possa organizar o seu calendário em razão da pandemia.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), as escolas que precisem, que julguem necessário flexibilizar o seu calendário e o seu funcionamento, poderão fazer a readequação do seu cronograma observando as necessidades específicas do local em que funciona.

"É, portanto, um projeto que vem em favor, em prol da educação brasileira", afirmou.