A Câmara aprovou na terça-feira (1º), por 351 votos a 101, o Projeto de Lei 6407/13, que define o novo marco regulatório do setor de gás no País. A proposta prevê o regime de autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Minas e Energia, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A mudança de regime de exploração para novos gasodutos foi um dos pontos de maior debate durante a votação, pois a medida visa favorecer a entrada do investidor privado em detrimento da Petrobras. Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que orientou o voto contrário da Bancada do partido, afirmou que "é uma grande mentira" do governo dizer que a mudança proposta na lei vai baratear o preço do gás. "O gás tem que ser tratado como uma fonte estratégica para produzir desenvolvimento. Não é isso que essa lei traz", observou.

O parlamentar frisou que não é correto retirar da Petrobras a possibilidade de explorar os gasodutos, extrair o petróleo e também participar do transporte. Ele denunciou que o novo marco legal só interessa aos grandes consumidores e aos importadores de gás.

Daniel Almeida lembrou que, em todo o mundo, as empresas de petróleo cumprem o papel de produzir desenvolvimento. "Cada nação tem particularidades e especificidades que devem ser aproveitadas como vantagens, e não entregar tudo ao mercado, à sanha do mercado, ao lucro dos grandes consumidores. Isso não é correto, é um absurdo", afirmou.

Concessões atuais

Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos com base no critério de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo definido no edital. A tarifa é proporcional a esse deságio.

A regra proposta pelo substitutivo determina que a ANP definirá a receita máxima que o transportador poderá obter com o serviço apenas depois de consulta pública, assim como os critérios de reajuste e de revisão das tarifas.

Porém, na avaliação de deputados da oposição, além do equívoco de deixar a Petrobras fora do setor do gás, ao proibir quem explora de transportar e distribuir o gás, o texto aprovado não tem perspectivas de utilizar do gás do pré-sal, prejudicando vários estados e municípios do País, que vão deixar de receber royalties do gás.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica. Os gasodutos e outros bens não reverterão à União; e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.

Na avaliação da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é falsa a promessa de redução no preço do gás para o consumo da população.

"Essa lei compromete, faz sucumbir a Petrobras. Essa lei não gera emprego, não garante redução de preço de gás, desperdiça o gás, não garante a universalidade e ainda faz com que favoreçamos grandes distribuidoras, comprometendo a lisura do processo. Então vamos parar de falar inverdade para a sociedade", frisou.

A proposta será enviada para votação no Senado.