A Câmara aprovou nesta terça-feira (26) a volta da gratuidade para despachar até 23 quilos de bagagem em voos domésticos e 30 quilos nos voos internacionais. A mudança é fruto de uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) à Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil.

A deputada comemorou a aprovação da emenda, afirmando que a vitória é do consumidor. “Bagagem gratuita sim, porque o povo merece. Se as empresas estão tirando o coro da população na hora de vender uma passagem, as pessoas têm o direito de não pagar pela bagagem despachada”, disse.

Perpétua recorda que, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro vetou a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional, incluída por emenda na MP 863/2018 – que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas.

“Bolsonaro vetou a gratuidade abrindo caminho para as empresas cobrarem. E foi aí que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) baixou resolução autorizando as empresas aéreas a cobrarem pela mala despachada, reforçando o argumento das empresas de que a cobrança iria baratear a passagem. O que nunca aconteceu”, lembrou.

MP 1089/21

Com o voto contrário da Bancada do PCdoB, o plenário aprovou a medida provisória que acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto segue para o Senado.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), essa mudança de regras no setor aéreo pode colocar em risco a malha aeroviária, “na medida em que retira uma série de critérios de proteção das concessões, das permissões e inclusive para a segurança de voos”.

“Essa desburocratização libera geral. A população já não aguenta mais pagar o valor das passagens. E nós vamos simplesmente perder o controle sobre isso. A aviação pública e a privada estão sendo tratadas da mesma forma, dando todas as formas de concessão, permissão, autorização, e esse controle será perdido pelo setor público”, denunciou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) avaliou que a aprovação da MP resultará em aumento de preços das passagens, porque as companhias não serão mais obrigadas a explicar as tarifas.

“As empresas aéreas estão abusando do consumidor, cobrando tarifas absurdas, inviabilizando o acesso de milhões de brasileiros ao transporte aéreo. Os voos são cada vez mais irregulares. Todos os dias eles mudam os lugares onde não têm voo e cobram tarifa de toda ordem: tarifa para poltrona, tarifa para bagagem. É um abuso inqualificável”, afirmou.

Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), é preciso “tomar uma posição em relação às companhias aéreas no Brasil, que fazem o que querem”.

Voo livre

Os deputados aprovaram destaque para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

Entretanto, outras tentativas de melhorar o texto foram rejeitadas pelo plenário. Entre elas, um destaque para manter na legislação a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para a construção de aeroportos; e outro que pretendia manter na legislação o limite de 100 horas de contratação de mecânico licenciado para a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não dispõem de oficina homologada.