A Câmara aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa as instituições financeiras públicas e privadas de cumprir alguns condicionantes estabelecidos em diversas legislações na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A matéria será encaminhada ao Senado.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que estendeu o prazo final da regra de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano.

Para o líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE), apesar das medidas propostas estarem sendo colocadas pelo governo com atraso, trata-se de uma providência "muito importante para a economia brasileira". "Ela facilita a abordagem e a concessão do crédito, especialmente às micro e pequenas empresas. Essa medida vem em socorro da economia", disse.

"É uma medida importante para quem está na atividade produtiva, principalmente, que atravessa um período de enorme dificuldade: o país em pandemia, uma forte retração no mercado, o país sem comando, o governo entregue à banca, entregue ao mercado financeiro, que nada produz, que não gera riqueza, que simplesmente quebra todo mundo", ponderou.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, destacou a situação que o país se encontra, com alta de desemprego, de desalento, de muitas micro e pequenas empresas absolutamente fechadas e aumento da pobreza extrema.

"Essa medida, de fato, vem muito atrasada. Neste momento, nós precisamos encaminhar a favor. Esse 'Pibinho' registrado não resolve minimamente a situação das famílias brasileiras. Nós já estamos com quase meio milhão de mortos no Brasil e uma vacinação ridiculamente lenta para a população brasileira", destacou.

Segundo a vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), nos primeiros seis meses da pandemia, pelo menos 700 mil pequenas empresas, com até 49 trabalhadores, tiveram suas portas fechadas. "Por isso, a importância do plenário apoiar esta proposta, porque ela desburocratiza, ajuda as pequenas e médias empresas, mas, principalmente, ajuda as microempresas", afirmou.

O plenário rejeitou todos os destaques que tentavam alterar o texto, entre eles a emenda do PCdoB que pretendia manter na legislação a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para contratar empréstimos com recursos captados por meio da caderneta de poupança. A ideia era tornar a dispensa temporária, até 31 de dezembro de 2021.

A justificativa da legenda é que a poupança, um investimento de uso popular com aproximadamente 67 milhões de brasileiros participando, precisa ser protegida.