Câmara aprova MP que cria o programa Auxílio Brasil

Brasília, quinta-feira, 25 de novembro de 2021 - 19:17      |      Atualizado em: 26 de novembro de 2021 - 15:50

POLÍTICA

Câmara aprova MP que cria o programa Auxílio Brasil


Por: Walter Félix

Bancada do PCdoB vota a favor, mas denuncia que o fim do Bolsa Família interrompe uma das medidas de política social mais efetivas no combate à pobreza no país, com resultados reconhecidos por entidades internacionais.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O plenário aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 1061/21 que cria o Auxílio Brasil, programa com o qual o presidente Jair Bolsonaro pretende substituir o Bolsa Família, criado em 2003.

O texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), prevê como elegíveis ao programa as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Esses valores são maiores do que os previstos inicialmente pelo governo por decreto.

Segundo o substitutivo, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. A manutenção da condição de família beneficiária dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas à realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e frequência escolar mínima.

A Bancada do PCdoB votou favoravelmente ao texto-base da medida provisória, para impedir que a população mais vulnerável ficasse sem qualquer tipo de ajuda no momento em que a ineficiência da gestão de Jair Bolsonaro leva a fome e a miséria ao povo brasileiro.

Os deputados do partido, entretanto, protestaram em plenário pelo fim do maior programa de transferência de renda do país.

"Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o Programa Bolsa Família, um programa exitoso, elogiado no mundo inteiro, recomendado pela Organização das Nações Unidas como uma das mais importantes medidas de políticas sociais no mundo para o combate efetivo à pobreza extrema e à pobreza em nosso País, com resultados concretos, mostrados em todos os levantamentos feitos pelo Brasil e também por entidades internacionais", afirmou o deputado Renildo Calheiros (PE).

Segundo o líder do PCdoB na Câmara, o propósito do governo ao acabar com uma experiência tão bem sucedida é apenas criar uma espécie de "vale-voto", que não respeita os critérios que foram consolidados ao longo dos anos e que serviram para aperfeiçoar o Bolsa Família.

"Quero deixar aqui gravado que essa medida, de iniciativa do presidente Bolsonaro, é contra o povo, contra os mais pobres, contra os desassistidos, contra os desempregados, contra as pessoas excluídas na sociedade brasileira", ressaltou Calheiros.

Importância social

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que o Bolsa Família cumpria o papel de ser um programa de interesse social cruzado, relacionando a vinculação da vaga na escola, a vinculação da vacinação, inclusive a especialização com cursos técnicos, como na época em que vigorou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que levou o programa a receber prêmios no mundo inteiro e a ter o seu escopo copiado por diversos países avançados do planeta.

"Acabar com o Bolsa Família é um escárnio com a situação social, com o cinturão de pobreza que aperta as grandes cidades, que aperta o nosso povo no campo. Hoje, nós temos estoque de carne porque a exportação não é vantajosa, mas o nosso povo está na fila do osso. Mulheres cearenses disputam resíduos comestíveis nas carroças do caminhão de lixo", denunciou a parlamentar.

Para a deputada, a posição adotada pelo partido foi no sentido de redução de danos frente à ausência de compromisso e sensibilidade do governo Bolsonaro em relação àqueles que mais precisam da presença do Estado. "A situação de fome, de carestia, de desespero social, de desigualdade nos induz à responsabilidade. Mesmo sabendo que é uma política insuficiente", pontuou.

Valor maior

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que que o valor do Auxílio Brasil passe de R$ 400 para R$ 600, valor definido pelo Poder Legislativo para o auxílio emergencial que vigorou durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19 beneficiando cerca de 40 milhões de famílias. 

"A luta da oposição garantiu um auxílio emergencial de R$ 600 para as famílias pobres do Brasil. Agora, Bolsonaro corta 23 milhões de famílias que vivem a crise econômica, vivem o desemprego, o desalento, as consequências da covid. Ele é cruel, não gosta do povo", disse. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, apontou que a apresentação do Auxílio Brasil é mais uma estratégia eleitoral de Bolsonaro sem preocupação real com as dificuldades da população.

"Parece que o problema são os nomes. Ele quer trocar os nomes para que se apague a história, como foi o caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, que virou Casa Brasil. E o Bolsa Família precisa trocar de nome, porque eleitoralmente o presidente precisa criar as suas marcas. O problema é que ele troca de nome e destrói a política", observou.

Substitutivo

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto por Marcelo Aro, que após negociações com os partidos de oposição modificou vários pontos da proposta do Poder Executivo a partir das 461 emendas apresentadas.

O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa Auxílio Brasil: 

– Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;

– Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;

– Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

– Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.

Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher. O PLV prevê ainda que os benefícios poderão ser pagos por meio de conta digital, popularizadas na concessão do Auxílio Emergencial durante a pandemia.

Além dos benefícios financeiros, o PLV institui cinco incentivos para “premiar” o esforço individual e a emancipação, com valores a serem definidos posteriormente pelo governo: Auxílio Esporte Escolar (para estudantes que se destacam em competições oficiais), Bolsa de Iniciação Científica Júnior (para estudantes que se destacam em competições acadêmicas), Auxílio Criança Cidadã (pago diretamente a creches autorizadas), Auxílio Inclusão Produtiva Rural (para agricultores familiares) e Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (para membro de família com emprego formal).

O texto prevê ainda regras para saída do programa das famílias que tiverem aumento de renda e metas para taxas de pobreza.

Após negociação com os deputados, foram estabelecidas as seguintes metas nos três anos subsequentes à publicação da lei: taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%; e taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%. Para os anos seguintes, o governo estabelecerá metas inferiores e decrescentes. Segundo o relator, as taxas de pobreza e de extrema pobreza entre a população atingiram, em julho de 2020, os patamares de 20,3% e 2,4%, respectivamente.

Na votação dos destaques, o plenário aprovou apenas a emenda para incluir na lei do CadÚnico o registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.

A proposta deverá seguir para o Senado e, para não perder a validade, precisa ser votada até o dia 7 de dezembro. 









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