A votação do Projeto de Lei (PL) 3831/15, que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados e do Distrito Federal, ficou para a próxima semana, após pedido de vistas do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Relatora do PL na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a deputada Alice Portugal (BA), afirmou esperar que o projeto seja, de fato, apreciado na próxima reunião do colegiado. “A proposição tem acordo e estabelece normas gerais para disciplinar a negociação coletiva no funcionalismo público. Espero que este pedido de vistas sirva para contribuir no debate e na próxima sessão a gente tenha essa matéria aprovada e que os servidores possam ter seus direitos de negociação respeitados”, disse.

Na terça-feira (27), uma audiência pública realizada pela CTASP reuniu mais de 50 entidades das três esferas do funcionalismo público para debater o projeto. Em três mesas de debates, com fala de 12 representantes de diferentes entidades e associações, todos endossaram benefícios que o projeto pode trazer para os funcionários públicos do país.

“A discussão da negociação do serviço já vem há muito tempo sendo discutida, mas nunca efetivada. Isso, para nós, é um grande passo da regulamentação que a Constituição deixou de fazer”, analisa João Paulo Ribeiro, secretário de Funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Para Carolina Vieira Mercante, procuradora do Ministério Público do Trabalho o PL permite ainda melhorias para as condições de serviço. “Essa proposta permite que o servidor também possa discutir o ambiente de trabalho. As normas de saúde e segurança do trabalho são uma preocupação muito forte do Ministério Público, porque muitas vezes os servidores estão em situações inadequadas e isso não pode ser levado em uma mesa de negociação”, afirmou.

Após deliberação na CTASP, o texto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

*Com informações da CTASP.