Entidades e lideranças lançam manifesto em defesa da Amazônia

Brasília, quinta-feira, 15 de abril de 2021 - 16:25

MANIFESTO

Entidades e lideranças lançam manifesto em defesa da Amazônia


Por: Da Redação

Documento foi lançado em ato virtual realizado pelo Fórum Permanente em Defesa da Amazônia. Entidades, lideranças indígenas e políticas apelam para que governo norte-americano não avance em acordo com Bolsonaro para a Amazônia.

Reprodução da Internet

MANIFESTO AO POVO BRASILEIRO E À COMUNIDADE INTERNACIONAL

O Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia e as organizações da sociedade civil, abaixo identificadas, alertam a sociedade brasileira e internacional, em especial as populações que habitam o território da Amazônia Legal, que estão em curso negociações entre os governos Biden e Bolsonaro com vistas à firmatura de um acordo com a justificativa de contenção do desmatamento e proteção da floresta Amazônia. É ilegítimo e insustentável um acordo no qual suas negociações ocorram sem a presença de representantes do parlamento brasileiro, dos estados da região, das organizações da sociedade civil e dos povos que vivem e dependem da exploração sustentável da floresta.

Leia também: Parlamentares, entidades e lideranças indígenas pedem que Biden desista de acordo com Bolsonaro para Amazônia

É alarmante que o governo Biden negocie com um governo que promove dolosamente o desmonte de políticas socioambientais e que oferece posicionamentos negacionistas, ostensivamente contrários ao meio ambiente e indiferentes ou preconceituosos com indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e que conduz o povo brasileiro para o precipício ao facilitar a disseminação da tragédia sanitária e o infortúnio do desamparo socioeconômico. Nesses termos, o acordo representaria um aval à política de retrocessos de Bolsonaro.

Ademais, enquanto negocia com os EUA, Bolsonaro e seus aliados articulam a aprovação no Congresso Nacional de uma série de projetos de lei que representam grave ameaça ao Brasil, que atendem ao interesse de poucos grupos, com grande prejuízo ao interesse coletivo, e que promovem mais desmatamento, queimadas, violência e injustiça social. Dentre eles, projetos que facilitam e beneficiam a grilagem de terras; a fragilização do licenciamento ambiental; a tentativa de abrir terras indígenas para garimpo, mineração, atividades agrícolas e aproveitamento hidrelétrico; alteração da demarcação de Terras Indígenas e revisão das já demarcadas; a liberação de mais agrotóxicos; a venda de terras para estrangeiros; a diminuição de área e grau de proteção de áreas protegidas; mudanças no Código Florestal que promovem a diminuição da Reserva Legal, a criminalização de ONGs e
movimentos sociais; a facilitação para aquisição registro e posse de armas de fogo que agrava a violência no campo, são alguns dos projetos que constam dentre as prioridades para aprovação neste ano.

De maneira vergonhosa, durante o pior cenário que o país já enfrentou em razão do Covid-19, governo e ruralistas priorizam e tentam avançar a tramitação de tais projetos no Congresso Nacional. O legislativo tem funcionado de forma semi-remota, o que restringe a participação da sociedade e prejudica severamente o debate democrático. Neste formato, não é possível que se façam as contribuições necessárias para garantir que as políticas públicas aprovadas na Casa do Povo reflitam os interesses coletivos da sociedade para a qual legislam.

Celebrar um acordo desta magnitude enquanto o Brasil enfrenta uma grave crise política, econômica e sanitária é irresponsável. Nos encontramos no pior momento da pandemia, que expõe os brasileiros ao morticínio pela ação devastadora do COVID 19 e pela má condução do governo para seu enfrentamento, nos levando de volta ao nefasto Mapa da Fome e fomentando um quadro de infortúnio e desagregação social para 20 milhões de brasileiros, passíveis de morte pela fome ou pelo vírus! Com mais de 350 mil mortos, é hora de cuidar das pessoas. Todos os esforços do Parlamento e do Governo Executivo precisam estar centrados em proteger os brasileiros, comprar vacinas e deter os efeitos nefastos da pandemia sobre a população.

É preciso união social para conter o avanço da agenda ruralista. Um verdadeiro trator que, agora, vê caminho aberto no Congresso Nacional e ganha força com a injeção de gasolina que sistematicamente é feita por Bolsonaro e aliados que legitimam seu projeto contra o meio ambiente, seus defensores e os povos e comunidades tradicionais!
Uma rápida retrospectiva do desmonte promovido pelo governo Bolsonaro é o suficiente para demonstrar a absoluta falta de credibilidade e legitimidade para que este conduza, a portas fechadas, um acordo multilateral em defesa da Amazônia.

2 anos de governo Bolsonaro. Décadas de retrocesso

Sob qualquer referencial analítico, o Brasil retrocedeu em dois anos em tudo o que foi construído após a Constituição de 1988 em termos de proteção ao meio ambiente. Retrocedeu nos aspectos legais e institucionais, mas também no que diz respeito à participação da sociedade nos espaços de formulação e controle, na descentralização, na autonomia dos órgãos ambientais, no acesso à informação e na construção de um senso comum em torno de valores socioambientais.

Com efeito, ao longo das últimas décadas o Estado brasileiro logrou constituir um arcabouço jurídico e institucional compatível com os desafios próprios impostos pelos graves problemas ambientais decorrentes do seu modelo de desenvolvimento. Cingidos pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, dotado de espaços participativos, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, essa esfera institucional não apenas aperfeiçoou o marco legal de proteção ambiental como desempenhou um papel estratégico no debate sobre o projeto de desenvolvimento do país.

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), criado em 2003, cuja marca foi a de reunir diferentes ministérios e entes da sociedade civil em torno de eixos e pilares estruturantes para conter o desmatamento na Amazônia, de um lado, e promover iniciativas estruturantes para o desenvolvimento local com base na conservação ambiental e no direitos dos povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, e ribeirinhos, de outro, foi simplesmente engavetado, e seu nome é sequer mencionado pelo atual governo. Há uma razão para isso, ora. Foi a partir do PPCDAm que o Brasil reduziu cerca de 80% do desmatamento na Amazônia entre 2005 e 2012, nos elevando a exemplo mundial em política de redução de desmatamento. Ao longo deste
período, o Brasil desempenhou um importante papel enquanto líder nas negociações climáticas mundiais e apresentou metas voluntárias de redução de suas emissões.

No caminho oposto, o Brasil de Bolsonaro assumiu o papel de inimigo do meio ambiente no mundo. Com uma política marcada pelo enfraquecimento e desmonte das estruturas públicas voltadas à proteção da natureza, o país amargou ao longo de dois anos o aumento do desmatamento, das queimadas, do garimpo em áreas protegidas e o crescimento da violência no campo e em territórios tradicionais. Empenhando grande articulação no parlamento, o governo apoiou o desmonte da legislação ao mesmo tempo que, no poder executivo, paralisou a fiscalização ambiental e a decaída de autuações por crimes ambientais. Outra marca presente foram os inúmeros pronunciamentos explicitamente voltados a incentivar ações criminosas contra áreas naturais, povos originários e
tradicionais.

Desta forma, o governo Bolsonaro tem buscado deslegitimar e desmantelar a arquitetura institucional para o meio ambiente, sob o pretexto de remover obstáculos ao crescimento econômico do país. As principais medidas concretas que adotou com tal propósito esvaziaram as competências e atribuições do Ministério do Meio Ambiente, transferindo para outras pastas órgãos como a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Na mesma linha, dentre muitas violações às competências e deveres públicos dos principais órgãos ambientais do país, militarizou o ICMBio nos cargos de direção e estendeu ao Exército Militar a incumbência de atuação contra o desmatamento na Amazônia, diminuindo a capacidade de intervenção do IBAMA e retirando destes órgãos autonomia que uma autarquia detém legalmente.

No plano normativo, foram dezenas de canetadas revogando, alterando e fragilizando regulações e procedimentos infralegais. Apenas algumas dessas medidas puderam ser revertidas no âmbito do judiciário, já que no âmbito do Parlamento nenhum PDL – Projeto de Decreto Legislativo, capaz de sustar as propostas de retrocesso, foi colocado para deliberação. Com o CONAMA esvaziado, os órgãos do SISNAMA enfraquecidos e desarticulados, a participação da sociedade negada e com o rebaixamento de normas, regras e da autonomia de ação dos órgãos
ambientais federais, somados ao permanente ataque ideológico ao legado institucional que herdou, Bolsonaro vem impondo uma reversão importante ao arcabouço institucional construído historicamente para tratar das questões ambientais.

Nos compromissos relacionadas às metas internacionais, o Presidente desativou as principais políticas públicas, programas e projetos que vinham sendo implementadas à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda de Paris e dos demais tratados e convenções voltados para a reversão das crises ambientais, climáticas, da biodiversidade, hídrica, para evitar o colapso dos ecossistemas que ameaça e compromete o futuro da sociedade brasileira e de toda a humanidade.

Assim, na arena internacional, Bolsonaro nos colocou em escanteio, completamente alienados em relação ao estado de riscos efetivos e potenciais do planeta, nos segregando dos esforços dos principais países do mundo em torno das negociações climáticas.

Em suma, nesses dois anos de governo Bolsonaro tem prevalecido a antipolítica ambiental, que está
voltada a favorecer atividades ilegais e promotoras de desmatamento e mau uso dos recursos naturais,
que geram um ambiente de conflitos e disputas territoriais, que ameaçam populações tradicionais e
indígenas.

Ricardo Salles: um ministro que atenta contra a própria pasta

Antes mesmo de assumir a presidência, Bolsonaro já havia demonstrado sua vontade de extinguir o Ministério do Meio Ambiente. Por pressão da sociedade civil, servidores ambientais, lideranças da área ambiental, parlamentares e até de setores econômicos, acabou não o fazendo. Porém, nomeou para sua direção um nome que estaria seguramente à serviço de sua agenda ruralista e que não teria escrúpulos em destruir o Ministério por dentro: o advogado Ricardo Salles.

Em seu primeiro ano à frente do Ministério, Salles trabalhou arduamente para retirar autonomia dos servidores, nomeou para cargos, até então ocupados por servidores, militares sem qualquer familiaridade com a temática, extinguiu ou descaracterizou importantes conselhos e comitês, com a clara intenção de retirar a sociedade civil da participação e tomada de decisões das políticas públicas que a afetam, reduziu drasticamente a aplicação de sanções ambientais e criou os Núcleos de Conciliação, verdadeiros balcões públicos de perdão de multas. Bolsonaro, a seu lado, fez uma série de pronunciamentos e discursos que legitimam e incentivam a prática ilegal predatória. O conhecido “Dia do Fogo”, promovido em agosto de 2019 por seus apoiadores e que, em dois dias, fez com que houvesse um aumento de 1.923% em focos de calor no estado do Pará, quando comparado ao ano
anterior. Apesar de todas as evidências, apenas 5% dos envolvidos na ação criminosa tiveram áreas embargadas.

Em abril de 2020, ainda no início da pandemia, se ainda havia quem tentasse ignorar ou acreditar nas intenções do Ministro Salles tiveram suas dúvidas sanadas. Em redes nacionais e internacionais de imprensa, sua célebre recomendação de “passar a boiada” deflagrou, sem margem para questionamento, aquilo que há muito já vinha sendo denunciado: Ricardo Salles atua contra a pasta a qual conduz. A política do governo é a destruição ambiental. A estratégia é a ampla flexibilização/desregulação da política ambiental.

A tentativa, premeditadamente inócua, de colocar militares à frente da fiscalização e combate ao desmatamento se mostrou um completo fracasso. Enquanto as Forças Armadas gastaram em 2020, com satélite de baixa eficiência, três vezes mais que o orçamento do Ibama, ICMBio e Inpe, juntos, o desmatamento na Amazônia alcançou a maior taxa dos últimos 12 anos e o Pantanal registrou recordes de incêndios florestais em 2020.

O Brasil assistiu suas florestas e sua imagem queimarem internacionalmente, gerando consequências e impasses diplomáticos e econômicos ao país. O Governo tentou amenizar, retirando Salles do centro dos holofotes internacionais, mas sem alterar os rumos da política. Ricardo Salles deve ser retirado de seu cargo imediatamente. Seu legado repleto de tragédias para o patrimônio natural brasileiro e seu posicionamento em defesa de setores econômicos responsáveis pela devastação ambiental, como o agronegócio, deslegitimam-no como representante do país na negociação de qualquer cooperação internacional com o objetivo de recuperar a Amazônia e proteger
seus povos. Entretanto, apenas sua saída não basta para recuperar a condução da proteção ambiental e a imagem do país. Isso porque, enquanto o projeto antiambiental do governo for o mesmo, ainda enfrentamos as mesmas medidas que ameaçam a vida, a floresta e suas comunidades e povos.

Governo Bolsonaro e o trator ruralista no Congresso Nacional: unidos contra o meio ambiente

Além das modificações na legislação de ordem infralegal, é conhecida a estratégia política e interesse do Governo Bolsonaro em avançar em desregulamentações relacionadas ao uso da terra e dos recursos naturais, aos direitos humanos, e à democracia e participação social. Ao final de 2019, a apresentação da MP 910/2019 (MP da Grilagem) e no início de 2020, a apresentação do projeto de lei, por parte do executivo, que prevê abertura das Terras Indígenas para mineração e outras atividades econômicas são evidências de tal interesse.

Em maio de 2020, mesmo com a pandemia no centro das preocupações de todos os brasileiros e brasileiras, e com o Congresso Nacional, em funcionamento remoto, que impede o debate democrático e com a sociedade sobre as matérias, de forma vergonhosa, houve a tentativa para votação da MP da Grilagem. Com forte repercussão e pressão social e internacional, a mesma não foi votada. A manobra, contudo, foi transformá-la em projetos de lei que podem ser colocados em votação. Se aprovados, os projetos irão beneficiar médios e grandes invasores de terras públicas, incentivar, com isso, novas invasões, gerar mais desmatamento e conflito fundiário.

O mesmo ocorre com projetos ligados ao licenciamento ambiental. Os textos que vêm sendo apresentados e defendidos por setores do agronegócio e da infraestrutura, apresentam pontos graves para a prevenção, fiscalização e controle de empreendimentos ou atividades que geram impacto ao meio ambiente, reduz a participação das populações impactadas e traz insegurança jurídica para os próprios empreendedores.

Além destes temas, apesar de toda a mobilização da sociedade em 2018, o Pacote do Veneno volta a nos assombrar. O projeto e seus apensados querem liberar o uso massivo dessas substâncias, resultando em mais veneno na nossa comida e mais contaminação do solo, da água e de polinizadores, como as abelhas. O antídoto desse PL já existe: a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA).

Assim, é imperativo que o Congresso Nacional concentre seus esforços em garantir a saúde e o sustento da população brasileira e que não permita passar a boiada no legislativo. O Brasil enfrenta um período sombrio de sua história. Não podemos aceitar o avanço da desregulamentação da legislação socioambiental brasileira, de forma a beneficiar setores privados e interesses individuais, muitos deles criminosos, que levam ao aumento do desmatamento e dos conflitos e violência no campo e na floresta, e que agravaram a crise climática, reputacional, ambiental, social, sanitária e econômica no país.

O que queremos para o Brasil

A população brasileira não quer mais devastação e queimadas. O Brasil é uma potência socioambiental e tem um enorme patrimônio natural, de importância global. Queremos políticas públicas adequadas e um governo orientado para a proteção da natureza e dos povos da floresta.

Acordos bi ou multilaterais para a Amazônia devem ter pilares sólidos de governança, capazes de garantir a plena e legítima participação e controle social daqueles que serão mais diretamente afetados por tais políticas. Acordos não podem ser negociados com um governo que acende diariamente os fósforos de uma política incendiária e destruidora, que incentivam e promovem a desregulamentação da proteção do meio ambiente.

Defendemos o debate público e democrático, com vistas a uma agenda capaz de favorecer os compromissos climáticos, promover um crescimento econômico inclusivo e salvaguardar nossas florestas, comunidades tradicionais e povos indígenas. Esse fundamental diálogo somente será possível com o retorno ao funcionamento regular do Congresso Nacional e com ampla participação da sociedade. Enquanto propostas de desregulamentação da legislação, que representam forte retrocesso social e ambiental estiverem em vias de serem votados, a toque de caixa e sem debate público, não há meios de se avançar na construção de um acordo que seja, verdadeiramente, benéfico para a sociedade.

Desejamos uma cooperação na perspectiva da responsabilidade socioambiental, com horizonte na governança climática que promova a recuperação da estrutura que perdemos com o desmonte de Bolsonaro. Ações que devem priorizar uma agenda alternativa à de Bolsonaro e Salles, que possibilite o retorno de políticas e programas estruturantes para a gestão ambiental brasileira. Isso não será possível sem que se garanta um orçamento adequado para o meio ambiente do Brasil; e que políticas estruturantes e interministeriais, tais como PPCDAm sejam resgatadas e implementadas.

Do ponto de vista institucional, é fundamental que se retorne a plena e efetiva fiscalização ambiental, fortalecendo e retomando a autonomia do IBAMA, órgão que tem a expertise e responsabilidade sobre tais ações; que se fortaleça a Funai e se retome as políticas indigenistas, de demarcação e titulação de Terras Indígenas, bem como restituir orçamento para que o ICMBio possa retomar os estudos para criação e aprimorar a implementação de Unidades de Conservação e o INCRA tenha estrutura e autonomia para retomar processos de regularização fundiária da Agricultura Familiar e a identificação e titulação de Territórios Quilombolas.

Para um desenvolvimento justo, inclusivo e responsável socioambientalmente, é fundamental que o governo amplie os investimentos em C&T para buscar alternativas de geração de trabalho e renda com a valorização da biodiversidade e melhoria da qualidade de vida dos amazônidas da floresta e das cidades, que se retome o apoio às cadeias produtivas dos projetos de desenvolvimento sustentável das comunidades locais, agricultura sustentável, manejo florestal, produtos da sociobiodiversidade e que sejam implementadas políticas públicas de acesso à energia, comunicação, saúde, educação adequadas à realidade das comunidades amazônicas.

Por fim, mas não menos importante, é crucial que todas essas ações, dentre tantas outras vitais que necessitam ser incluídas e discutidas à luz da participação da sociedade, tenham seus processos de Consulta Prévia e Informada e a Convenção OIT 169 nos projetos com possíveis impactos socioambientais respeitados e que os espaços de participação social nos conselhos e espaços de discussão e definição de políticas para a Amazônia, considerando a Sociedade Civil e os entes federativos sejam resgatados e fortalecidos.

Queremos um país plural, diverso e inclusivo, no qual todas as formas de vida sejam valorizadas e respeitadas. 

Assinam:
Parlamentares
1 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
2 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
3 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
4 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
5 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
6 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
7 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
8 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)
9 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
10 Deputado Federal Elvino José Bohn Gass (PT/RS)
11 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
12 Deputada Federal Erika Jucá Kokay (PT/DF)
13 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
14 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
15 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
16 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
17 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
18 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
19 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
20 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
21 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
22 Deputado Federal José Ricardo Wendling (PT/AM)
23 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
24 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
25 Deputada Federal Luiza Erundina de Souza (PSOL/SP)
26 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
27 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
28 Deputado Federal Marcon (PT/RS)
29 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
30 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
31 Deputado Federal Orlando Silva - PCdoB-SP
32 Deputado Federal Padre João (PT/MG)
33 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
34 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
35 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
36 Deputada Federal Rosa Neide (PT/MT)
37 Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
38 Deputada Federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP)
39 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
40 Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT/PE)
41 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
42 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
43 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
44 Senador Jaques Wagner (PT/BA)
45 Co-deputada Estadual Jo Cavalcanti da Mandata Coletiva das Juntas (Psol/PE)
46 Co-deputada Estadual Joelma Carla da Mandata Coletiva das Juntas (Psol/PE)
47 Deputada Estadual Isa Penna (PSOL/SP)
48 Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE)
49 Vereador Gabriel Aguiar (PSOL - Fortaleza/CE)
50 Vereadora Linda Brasil (PSOL-Aracaju/SE)
51 Vereador Ivan Moraes (PSOL/Recife-PE)
52 Frente Parlamentar Ambientalista
53 Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
Organizações da Sociedade Civil
1 350.org Brasil
2 Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
3 Articulação de Mulheres do Amazonas AMA
4 Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
5 Associação dos Servidores Ibama e ICMBio Acre - Asibama/Acre
6 Associação Alternativa Terrazul
7 Associação Brasileira de ONGs - Abong
8 Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi
9 Associação Nacional dos Servidores Especialistas em Meio Ambiente - ASCEMA Nacional
10 Campanha Antipetroleira Nem um poço a mais!
11 CEDECA Sapopemba
12 Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA
13 Comissão Pastoral da Terra - CPT
14 Congregação da Paixão de Jesus Cristo
15 Conselho Nacional das Populações Extrativistas-CNS
16 Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP
17 Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - CONTRAF
BRASIL/CUT
18 Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares –
CONTAG/BRASIL
19 Coordenação Nacional de Articulação das comunidades negras rurais Quilombolas/CONAQ
20 ECO4.Santarritense
21 Ecossocialistas do Brasil
22 Engajamundo
23 Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
24 Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense - FMAP
25 Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE)
26 Fórum Popular da Natureza
27 Fridays for Future Brasil
28 Fundação Avina
29 Fundação Vitória Amazônica - FVA
30 Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia
31 Geografia Viva, Venezuela
32 Greenpeace Brasil
33 Imaflora
34 Instituo 5 Elementos - Educação para Sustentabilidade
35 Instituto Climainfo
36 Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - IDESAM
37 Instituto de Estudos Amazônicos - IEA
38 Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
39 Instituto de Pesquisa e Formação Indígena - Iepé
40 Instituto PACS
41 Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN
42 Instituto Socioambiental - ISA
43 Marcha Mundial por Justiça Climática/Marcha Mundial do Clima
44 Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
45 Movimento Camponês Popular - MCP
46 Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
47 Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
48 Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia - MNCCD
49 Movimento Nacional ODS/Sergipe
50 Movimento Saúde Mental
51 Observatório de Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato - Opi
52 Observatório do Clima - OC
53 Projeto Saúde e Alegria
54 Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos - IQ/UFPA
55 Província dos Missionários Combonianos do Brasil
56 Rede de Cooperação Amazônica - RCA
57 Rede Igrejas e Mineração
58 Semana social brasileira
59 SINDPRODEM-SP
60 Sinfrajupe -Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia
61 Terra de Direitos
62 Via Trabalho
 









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