A Lei de Cotas (12.711/2012) completa dez anos em 2022. A legislação vigente define que a política de ação afirmativa criada para tentar dirimir as desigualdades do ensino superior do Brasil deveria ser revista neste ano, mas uma proposta apresentada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pretende dar caráter permanente à política pública.

O Projeto de Lei 433/2022 altera o artigo 7º da Lei 12.711/2012, que prevê a revisão das cotas em 10 anos para estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Segundo o autor da proposta, numa sociedade profundamente desigual e injusta como a brasileira, onde o racismo estrutural convive lado a lado com preconceito social destilado pelas camadas do topo da pirâmide, é “temerário fixar prazo” para a revisão da lei.

Para Orlando Silva, “não é razoável impor prazo para a luta pela igualdade”. “Além de serem um mecanismo comprovadamente eficaz, o instrumento das cotas visa combater os efeitos perversos de mais de 300 anos de escravidão no Brasil. Enquanto não houver a desejada equiparação, as cotas devem continuar”, defendeu.

Instituída no governo Dilma Rousseff, a Lei 12.711/2012, prevê que 50% das vagas de universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública. Dessas, pelo menos a metade deve ser ocupada por estudantes cuja família tenha renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo. Além disso, a lei prevê também a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Pesquisadores veem com preocupação a revisão da legislação. Para Denise Carreira, coordenadora institucional da Ação Educativa e professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, e Rosana Heringer, professora da Faculdade de Educação da UFRJ e coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação Superior, “o momento político atual no país traz riscos à revisão da lei”.

Em artigo publicado no Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas 2022, as docentes apontam que o momento é “caracterizado pelo acirramento do racismo e por inúmeros ataques ao Estado democrático de direito, às políticas públicas conquistadas nas últimas décadas e, especificamente, às universidades públicas”, o que aponta para “inúmeros riscos e inseguranças sobre o processo de revisão e mesmo sobre quem terá essa responsabilidade”.

“No atual contexto político brasileiro, em que o presidente declara desde sua campanha presidencial ser contra as políticas de ação afirmativa e o Ministério da Educação tem atuado sistematicamente através de medidas autoritárias contra as universidades federais, por meio de intervenções na gestão institucional e de cortes orçamentários, é muito importante que pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam pela promoção da equidade racial e social no ensino superior possam fazer uma análise crítica sobre a política de cotas, mostrando seus resultados e seus impactos na vida de milhares de estudantes pretos, pardos, indígenas, de pessoas com deficiência e demais estudantes de escolas públicas”, pontuam as pesquisadoras.

Segundo elas, mesmo com limites e insuficiências, sobretudo com relação ao necessário investimento mais robusto em políticas de permanência, pode-se reconhecer as políticas de ação afirmativa e as políticas de democratização do acesso ao ensino superior brasileiro como políticas de sucesso, “que vêm contribuindo decisivamente para “mudar a cara” da universidade, tornando-a mais próxima do retrato da população brasileira como um todo”.

Em 2001, por exemplo, pretos e pardos somavam 30% das matrículas nas universidades e institutos federais. Hoje, são mais de 50% do corpo discente nas instituições.

Para o deputado Orlando Silva, é importante manter a política, garantindo o acesso ao ensino superior de grupos historicamente negligenciados.

“Nada indica que as populações alvo desta legislação tão necessária quanto avançada, tenham de fato alcançado a tão almejada igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior público e de qualidade. Como fixar prazos para a revisão da Lei de Cotas se a desigualdade social é abismo que não para de crescer? Como fixar revisão da Lei de Cotas se o racismo estrutural é praga que todos os dias mostra a sua face cruel contra o povo preto e pardo? A Lei de Cotas deve ser política pública de caráter permanente, porquanto não se iguala as oportunidades em dez, cinquenta ou cem anos, depois de quase quatrocentos anos de escravidão e de racismo que deitou raízes na elite da nossa sociedade”, justifica o parlamentar no texto do projeto.