Comissão aprova fim de portaria que remete à escravidão

Brasília, quarta-feira, 8 de novembro de 2017 - 19:15      |      Atualizado em: 22 de novembro de 2017 - 17:54

DIREITOS HUMANOS

Comissão aprova fim de portaria que remete à escravidão


Por: Lis Cappi     |    Edição: Ana Luiza Bitencourt

PDC 791/17, aprovado pela CTASP nesta quarta-feira (8), susta a portaria 1229 do Ministério do Trabalho, que modifica as condições e a fiscalização do trabalho escravo no país.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados se reuniu nesta quarta-feira (8) e retomou as discussões acerca da portaria 1.229 do Ministério do Trabalho, que modifica condições e a fiscalização do trabalho escravo no país. Mais uma vez, o colegiado se colocou contra as alterações da portaria e aprovou medidas para combater a ação dentro da Câmara: um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 791/17) que susta a norma, uma moção de repúdio ao conteúdo da portaria e um convite ao ministro Ronaldo Nogueira para esclarecimentos.

O autor da moção de repúdio e presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relata que as alterações vindas com a portaria são um retrocesso às políticas de erradicação do trabalho escravo do Brasil, e que isso desrespeita o passado do país. “Esse trabalho tem um valor histórico para que nós possamos superar uma marca triste da história, que foi o período da escravidão”, disse. O deputado também reforçou a necessidade de sustar definitivamente a medida, “considerando que a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, que é comemorada por todos, pode ser revertida a qualquer momento por um recurso do governo”.

Orlando Silva, que também é relator do PDC, defendeu que o recomendado seria excluir totalmente a portaria e manter a política existente para o assunto. “A legislação criminal brasileira atinente ao tema é das mais modernas do mundo, estando em consonância com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sendo classificada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como referência internacional, que reconheceu recentemente que o país alcançou significativos avanços nesta área”.

Demais parlamentares da Comissão reforçaram todas as a ações propostas para o combate à escravidão no Brasil. Assis Melo (PCdoB-RS) pontuou que “não se trata de uma questão partidária, e sim de um conceito construído a duras penas de trabalho qualificado que precisamos ter. Não podemos aceitar esse tipo de coisa no nosso país”.

Para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da portaria à CTASP, foi protocolado um convite de comparecimento ao ministro Rodrigo Nogueira. Apesar de ser de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), o deputado Roberto de Lucena (PV-SP) disse que cuidará pessoalmente da questão, para que a vinda do ministro ocorra na semana de 20 de novembro.

O decreto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde serão analisados o mérito e a constitucionalidade do PCD. Caso aprovada, a medida vai à votação em Plenário.
 









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