O Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, por 61 votos a favor e 14 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. A votação aconteceu apesar dos insistentes pedidos de parlamentares da oposição para que a decisão fosse cancelada, uma vez que cerca de 20 mil manifestantes protestavam na frente do Congresso contra a medida.

O protesto, realizado por movimentos sociais, acabou reprimido pela Polícia Militar do Distrito Federal e a sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores, pois, mais uma vez, o Parlamento fechou as portas para a sociedade.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da matéria foi um verdadeiro golpe contra a sociedade. “Aprovar uma medida como essa, que mantém intactos os gastos financeiros, ou seja, o pagamento de juros e serviços da dívida pública, que consome a metade do Orçamento e cortando somente recursos para a aplicação em infraestrutura e programas sociais é inadmissível. É dessa forma que esse governo pensa que está defendendo a população brasileira?”, critica a parlamentar.

A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano, como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

“Usaram uma maioria eventual para empurrar a PEC 55 goela abaixo. A sociedade reagiu à tentativa de institucionalizar o golpe, mas não foi ouvida. Essa PEC não serve ao povo e a reação cresce cada vez mais. Agora é tentar mudar os votos no segundo turno”, afirma o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA).

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), condena a aprovação. “É lamentável que esse Congresso esteja a legislar contra a democracia, contra o Estado democrático de direito, e queira pôr fim a direitos sagrados da nossa tão sofrida classe trabalhadora. Querem promover um profundo retrocesso e assim desconstruir a nação”, critica.

A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de dezembro.