A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país.

O texto, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), e relatoria de Kim Kataguiri (União-SP), saiu da pauta da comissão por ausência do relator. Kim está de licença médica, o que adiou a leitura do parecer em plenário e empurrou a apreciação da matéria para outra data.

O plenário da comissão estava cheio de estudantes que protestavam contra a proposta. Parlamentares progressistas também condenaram o texto e conseguiram que a PEC só voltasse à pauta após realização de audiência pública. O requerimento foi aprovado na sessão.

“Não é privatizando a universidade que a faremos melhor. Se assim fosse, teríamos excelência em todas as escolas privadas. Vamos trabalhar para melhorar essas instituições, mas não avancemos na pauta da cobrança de mensalidade nas universidades públicas”, pediu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que também solicitou realização de audiência sobre o tema na Comissão de Educação.

Membro da CCJ e co-autor do pedido de audiência no colegiado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou quea retomada da discussão da PEC foi mais uma medida dos aliados do governo para tirar do foco os problemas que assolam o país, como desemprego, inflação, alta dos alimentos, combustíveis, diminuição do poder de compra do brasileiro, entre outros.

“Essa proposta não é uma iniciativa isolada. Foi fartamente divulgado documento encabeçado por militares que aponta, por exemplo, cobrança no SUS. O mesmo SUS que salvou o Brasil na pandemia; o SUS que protegeu a vida dos brasileiros enquanto Bolsonaro nada fazia. Parece-me que essa proposta foi buscada nas catacumbas da ditadura militar. Na época dos acordos MEC/Usaid sobre a privatização da universidade pública. Mas durante todo esse período houve luta, resistência. E essa reação de hoje é uma mostra da mobilização que haverá se se tentar atacar o direito de acesso à universidade pública. Espero que a Câmara se volte a debater o combate ao desemprego, à fome, à miséria; e que Bolsonaro não faça dessa iniciativa mais uma cortina de fumaça para a incompetência do seu governo, que fere os direitos e interesses do povo brasileiro”, afirmou.

Apesar dos apelos para que o autor do texto retirasse a PEC de tramitação, o deputado General Peternelli se manteve firme na defesa do projeto. Segundo ele, “a ideia é fazer com que os ricos paguem mensalidade; enquanto os pobres recebam bolsa”.

A PEC 206 altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou, no entanto, que a universidade pública já é paga pelos impostos da sociedade. “O povo paga por ela através dos tributos. O Estado tem a obrigação de fornecer o acesso à Educação. Cobrar mensalidade nas universidades públicas é um absurdo! É violar o direito da população”, afirmou.