A Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei 12/21, do Senado, que permite a quebra temporária de patente para fabricar remédios e vacinas necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.

O projeto permite a quebra de patentes de vacinas e medicamentos para combater a Covid-19, que poderão ser produzidos em grande escala e a custos baixos, atendendo às exigências do momento de emergência sanitária que o país enfrenta.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que encaminhou o voto favorável do partido à proposta, destacou a importância da aprovação da medida. "Poderíamos já ter adiantado esse processo", observou, lembrando que o tema já poderia estar em análise na Casa, onde foram apresentados quatro projetos com o mesmo propósito.

"Agora, vamos entrar atrasados na modernidade das relações com os fabricantes de vacinas e de medicamentos que já surgem para atenuar as dores da Covid-19", disse.

Em outubro de 2020, Índia e África do Sul levaram uma proposta de suspensão das patentes de produtos de combate ao novo coronavírus à Organização Mundial do Comércio (OMC). Rússia e China manifestaram apoio à medida. No mês seguinte, 99 países apoiaram a proposta. Na época, alguns países desenvolvidos se posicionaram contra e o Brasil vem bloqueando a medida.

No início de abril, a Câmara realizou Comissão Geral para discutir a quebra de patentes das vacinas contra a covid. O debate foi proposto pela deputada da bancada comunista.

Com a aprovação da urgência, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) poderá ser levado a votação no plenário da Câmara nas próximas sessões. O texto permite licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, quando não atendidas as necessidades de emergência nacional, de interesse público ou de estado de calamidade pública.

Outras urgências

Mais quatro propostas tiveram o regime de urgência aprovados na sessão desta terça:

Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, que faz alterações no Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) para transportador autônomo de cargas;
Projeto de Lei 6234/19, que prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia;
Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/21, que muda a lei de inelegibilidade para permitir aos gestores disputarem eleições se condenados apenas com multa na prestação de contas;
PL 2213/21, que cria condicionantes à progressão ao regime aberto e concessão de saída temporária de presos.

Metas SUS

O plenário aprovou também o Projeto de Lei 4384/20, que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

Segundo o substitutivo do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), a prorrogação ocorrerá até 31 de dezembro de 2021. Originalmente, o projeto, enviado à Câmara ano passado, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2020. Devido à pandemia, a suspensão começou em 1º de março e durou 120 dias (Lei 13.922/20). Outra lei (14.061/20) prorrogou a suspensão das metas até setembro passado.

Educação

Apesar de apoiar a proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu dar prioridade à aprovação do texto original do Senado, que, no caso de entidades filantrópicas que prestam atendimento à pessoa com deficiência simultaneamente nas áreas de educação e de saúde junto ao SUS, a suspensão das metas valesse enquanto vigorarem as medidas de suspensão das atividades escolares presenciais nas localidades onde se situam.

A medida beneficiaria instituições como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O substitutivo aprovado, entretanto, atribui a essas entidades o mesmo prazo de suspensão até dezembro de 2021.

Depósitos no BC

Outra proposição aprovada pelos deputados nesta terça foi o Projeto de Lei 3877/20, também do Senado, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria será enviada à sanção presidencial.