A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP 7/22) que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a utilizar os saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social voltados ao combate da Covid-19. A Bancada do PCdoB encaminhou voto a favor da proposta.

Com a aprovação do projeto, que ainda precisa ser votado pelo Senado, poderão ser remanejados R$ 2 bilhões dos fundos para entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor poderá ser usado pelas Santas Casas para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O texto é mais uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento do piso da enfermagem e estabeleceu um prazo para que a Corte fosse informada sobre impacto financeiro da medida, riscos de demissões e qualidade dos serviços prestados.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) explicou que o PLP 7 está entre as iniciativas legislativas que visam assegurar recursos suficientes para atender à demanda gerada pela aprovação do novo piso. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto e lei (PLP 44) que também atende ao mesmo propósito.

“A Câmara toma uma decisão muito importante, porque prorroga o prazo para estados e municípios realizarem transferência de saldos remanescentes de exercícios anteriores. Isso é importante, pois o PLP 44 está vindo o Senado e esse mosaico de iniciativas estará à disposição do financiamento do piso salarial da enfermagem brasileira”, disse.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a aprovação do projeto é importante porque premia uma mobilização que houve em todo o país e envolveu todos os trabalhadores da área da enfermagem. Segundo ela, o projeto vai trazer tranquilidade a estados e municípios para garantir o dinheiro necessário ao pagamento do piso.

“Aqui, durante a pandemia, se falou muito das palmas que a enfermagem merecia. Mas era preciso garantir no bolso de cada profissional da enfermagem a remuneração justa para que a enfermagem se sentisse, de fato, valorizada e prestigiada”, afirmou.

Santas Casas

Os recursos originados de saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios, poderão ser utilizados até o final de 2023. Caso sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde.

Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o objetivo é contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos. Ele destacou que o auxílio financeiro às Santas Casas será baseado em parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo, com garantia de ampla publicidade.