Após mais de cinco horas de obstrução dos trabalhos, o PCdoB reafirmou seu compromisso em defesa do serviço público e votou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. No entanto, por 39 votos favoráveis contra 26, a base de Bolsonaro, junto a partidos ditos independentes, aprovou a admissibilidade da matéria à revelia do posicionamento dos parlamentares da Oposição. Agora, o mérito do texto será discutido em uma comissão especial.

“É um erro nós ferirmos a Constituição. Nós defendemos um Estado eficiente, que atenda às necessidades da população, mas não é prejudicando o servidor, precarizando seu vínculo com o Estado, mudando o conceito de Estado forjado pela Constituinte que aumentaremos a eficiência. É um grave retrocesso e oferecerá riscos aos servidores, aos seus direitos e a políticas públicas universais. Por isso, seguiremos na luta contra essa proposta a derrotaremos na comissão especial”, disse o vice-líder do PCdoB e membro do colegiado, deputado Orlando Silva (SP).

Na orientação do voto da bancada, a deputada Alice Portugal (BA), afirmou que apesar de o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) ter reduzido danos importantes, o texto ainda é uma afronta ao Estado brasileiro. “Essa PEC atenta contra os princípios constitucionais, fere cláusulas pétreas, mitiga os direitos conquistados durante décadas para se formatar o Estado brasileiro. Aí, quando o Estado está formatado aparece uma sanha neoliberal, acompanhada de um fundamentalismo que desconhece o setor público, para povoar de cargos políticos o serviço público brasileiro. É inadmissível!”, protestou a parlamentar.

Entre os pontos criticados pela legenda e pelos demais partidos da Oposição está o fim da estabilidade do serviço público. “Batemos na tecla de que essa reforma é inconstitucional, porque ela desmonta todo o serviço público brasileiro aprovado na Constituição de 1988. Como poderemos conviver com o servidor que terá medo de ser punido? Se essa PEC já tivesse sido aprovada, aquele servidor que multou Bolsonaro teria sido demitido, sim”, exemplificou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em referência a um servidor do Ibama que Bolsonaro por pesca em local proibido, quando o atual presidente ainda era deputado federal.

Mudanças no texto

O relatório aprovado pela maioria traz algumas mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal em 2020. Foram três supressões: os novos princípios da administração pública – imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade; a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada; e a permissão ao presidente da República para extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Na apresentação das modificações, o deputado Orlando Silva afirmou que as mudanças eram importante conquista da Oposição, mas que a redução de danos não resolvia a integralidade dos problemas da PEC.

O pensamento de Orlando foi reforçado na fala da deputada Alice Portugal, que elencou alguns pontos criticados pela legenda. “Essa reforma arrebenta as instituições públicas do Brasil, pois atinge, sim, os atuais servidores quando aniquila o regime único. Os servidores estão sendo demonizados. Essa PEC trata de pessoal, não atinge privilégios, não encara supersalários. É uma PEC muito ruim e uma falsa reforma. Ainda bem que o senhor retirou a questão da subsidiariedade, mas se mantém nebulosidade na PEC, pois mantém, por exemplo, os voucheres e cupons em seu texto. O que seria desse país se as universidades não tivessem produzido respiradores e álcool em gel, mesmo sem investimento? Essa PEC não enfrenta os supersalários, pois esse governo não tem coragem. Até porque aumenta seus próprios salários”, afirmou Alice.