O plenário aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 696/19, que adota uma emenda à Convenção de Basileia para ampliar o controle sobre a movimentação internacional de resíduos perigosos.

A Convenção de Basileia trata dos mecanismos de controle sobre a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos, a fim de coibir o tráfico ilegal.

Já a Emenda de Banimento amplia os controles previstos na convenção, vedando a exportação de resíduos de países desenvolvidos para aqueles em desenvolvimento (entre eles, o Brasil), quer para depósito ou reaproveitamento, desde que, no último caso, o material seja perigoso.

Um anexo da emenda detalha os resíduos considerados perigosos, relacionando entre eles resíduos de óleos minerais não aproveitáveis, de produtos médico-farmacêuticos e de solventes.

O texto também estabelece que o movimento transfronteiriço desses resíduos do país gerador para qualquer outro país deve ser permitido apenas quando realizado em condições que não ameacem a saúde humana e o meio ambiente.

Investimento em reciclagem

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a aprovação da matéria e cobrou um maior investimento em usinas de reciclagem de resíduos sólidos. “O Brasil precisa caminhar a passos largos para a solução desse problema. Estamos ainda muito atrás”, disse.

“A questão do lixo é um problema mundial. Resíduo sólido é um problema mundial, e o Brasil precisa caminhar, a passos largos, para resolver esse problema. Fazer efetivamente nos territórios a possibilidade de construção de usinas de reciclagem, de aproveitamento do material reciclado, de geração de emprego e renda para as comunidades mais pobres, a partir da possibilidade da tradução industrial desses resíduos”, assinalou.

Para a deputada, em algumas regiões do país têm se buscado soluções, “mas estamos ainda muito atrás, da mesma forma que estamos atrás na preservação das florestas, do meio ambiente, das terras dos povos tradicionais. Esse é um problema do planeta”.

Trabalho na fronteira

Também foi aprovado o PDL 765/19, que autoriza brasileiros e paraguaios que moram na fronteira trabalhar no outro país desde que detenham a denominada “Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço” (CTVF).

O acordo também garante aos portadores da CTVF isenção do registro de declaração de importação e exportação relativo às mercadorias e produtos de subsistência destinados ao uso e consumo pessoal e da unidade familiar.

Extradição

Outra proposta aprovada regulamenta os termos do tratado extradição de pessoas entre o Brasil e o Cazaquistão, país asiático que integrava a antiga União Soviética. O documento disciplina as condições para concessão da extradição e estabelece as autoridades competentes para a tramitação dos pedidos.