O plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. 

Segundo o texto, o crime ocorre ainda quando esses procedimentos são impostos a testemunha de crimes violentos ou mesmo quando levem a pessoa a reviver outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou estigmatização. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa.

Os parlamentares aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5091/20, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), A proposta muda a Lei de Abuso da Autoridade e contou com parecer favorável da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a aprovação da matéria tem um significado especial, porque as mulheres vivem uma realidade de permanente luta por participação nas estruturas de poder.

"Para nós é mais um avanço. Às vezes isso pode parecer apenas um alinhavo, mas não é. É um ponto muito bem dado nessa costura que as mulheres brasileiras fazem para tecer o amanhã de liberdade", afirmou.

Omissão

Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando revitimização indevida, a pena será aumentada em 2/3. Caso o próprio agente público pratique essa intimidação, a pena será aplicada em dobro.

Caso Mariana Ferrer

Na audiência sobre o caso em Santa Catarina, cuja gravação em vídeo se tornou pública em novembro de 2020, a vítima teve sua vida pessoal como modelo repreendida pelo advogado de defesa, sem a intervenção do juiz ou do representante do Ministério Público.

As autoras do projeto destacam as cenas que mostram Mariana Ferrer, desgastada, pedindo por respeito e afirmando que nem o acusado fora tratado de tal maneira e obtendo, como resposta, o consentimento do juiz para "se recompor e tomar uma água".

Segundo as parlamentares, tanto o juiz quanto o promotor acompanharam a testemunha ser humilhada e "revitimizada" pelo advogado.

O texto será enviado à sanção presidencial.

Urgências

Os deputados aprovaram ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.

A proposta de regime de urgência para o Projeto de Lei 5516/20 também foi aprovada. O texto considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.

Com aprovação da urgência, os projetos poderão ser votados nas próximas sessões.