A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenta estimular os países a ratificar a Convenção 189 e a recomendação 201, que tratam do trabalho decente no setor doméstico. As normas foram aprovadas em junho de 2011, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, e passaram a valer em setembro de 2013. Nesta quarta-feira (5), o Brasil deu mais um passo para ser um dos signatários das medidas. Por unanimidade, as regras foram aprovadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e agora serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC). 

Relatora da matéria, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) lembra que as normas da OIT reforçam os direitos estabelecidos à categoria pela Emenda Constitucional 72/2013, que regulamentou o trabalho doméstico no país.

“O Brasil agregar-se a essa Convenção da OIT só reforça os direitos já conquistados com a PEC das Domésticas e com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou o trabalho doméstico. É simbólico e fundamental que ratifiquemos esta convenção”, defendeu a parlamentar.

A Convenção 189 trata de temas como abusos e assédio no trabalho, jornada, remuneração mínima, saúde e segurança. Já ratificaram a convenção países como África do Sul, Alemanha, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Filipinas, Finlândia, Guiana, Ilhas Maurício, Irlanda, Itália, Nicarágua, Paraguai, Suíça e Uruguai.