Para resguardar a Constituição e a democracia, o PCdoB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar nesta quinta-feira (3) para barrar o trâmite da tentativa de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Além de não haver fundamento jurídico na iniciativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os comunistas defendem que não há como existir processo sem um rito pré-definido.

“Esta situação é totalmente estapafúrdia. Não há nenhuma base legal para abrir um processo de impeachment contra Dilma. Estamos questionando qual é o rito. Não estamos analisando o mérito, mas a forma e a legalidade. Somos veementemente contra tentativas de golpe”, explica a presidente nacional da legenda, deputada Luciana Santos (PE).

O PCdoB entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF para questionar o que é ou não inconstitucional na Lei 1.079/50, que trata dos processos e dos crimes de responsabilidade. A avaliação é que a legislação, baseada na Constituição de 1946, já está defasada e precisa ser reinterpretada. Quem pode fazer isso é o Legislativo, editando uma nova lei, ou o Supremo. “O PCdoB entende que temos de ter, claramente, todas as regras do jogo. Depois de definidas as regras, podemos discutir o mérito. Temos convicção de que o STF concederá liminar barrando qualquer tentativa de golpe, abuso de poder e desvio de finalidade do presidente da Câmara,” avalia o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Rubens ingressou com mandado de segurança porque Cunha não permitiu a defesa prévia de Dilma, como exige a legislação. “Isso fere o princípio da ampla defesa e prejudica a investigação. Isso é um erro. Não corresponde com o espírito da Constituição de 1988 e com o Código de Processo Penal,” destaca o parlamentar, que teve o mandado arquivado.

Deputados petistas também entraram no STF com mandado de segurança alegando desvio de finalidade e abuso de poder na iniciativa de Cunha.  A decisão de Cunha ocorreu no mesmo dia em que a bancada do PT na Câmara anunciou que vai votar pela continuidade do processo de cassação contra ele no Conselho de Ética. Parlamentares interpretaram o gesto do presidente da Câmara como retaliação. Ao saberem que o caso seria relatado pelo ministro Gilmar Mendes no Supremo, desistiram do pedido.

Das sete solicitações de afastamento que ainda estavam aguardando análise, Cunha aceitou o requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, que inclui as chamadas “pedaladas fiscais” do governo em 2015. Foi autorizada ainda comissão especial para tratar da matéria que deve ser instalada na próxima terça-feira (8).