O plenário aprovou nesta quinta-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 54/21, que altera a lei do Bolsa Família (10.836/04) para criar um incentivo financeiro aos estudantes do ensino médio em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Ao encaminhar o voto favorável do PCdoB, a deputada Perpétua Almeida (AC) destacou que o partido sempre defendeu o auxílio emergencial de R$ 600,00, porque considera que esse valor é justo nestes tempos difíceis de pandemia. "Agora defendemos também esta mudança no programa [Bolsa Família] para que o estudante do ensino médio possa ter um dinheirinho para pagar a Internet, para pagar a parcela da compra de um computador, para poder estudar, para poder se formar, e o Brasil possa reduzir o número de evasão de estudantes", afirmou.

Segundo a parlamentar, o projeto vai criar condições para que o país tenha mais estudantes concluindo o ensino médio, vai melhorar a educação e as famílias vão ter um recurso mínimo para ajudar seus estudantes a se formarem.

O objetivo da proposta, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, é estimular a conclusão do ensino médio na faixa etária própria e reduzir as taxas de evasão escolar. Entre as metas, estão o aumento das taxas de aprovação e conclusão do ensino médio; fomento da qualidade da educação básica com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem; prevenção das situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos; e promoção do desenvolvimento humano, atuando sobre um dos principais determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional.

A matéria tem apoio da Comissão de Educação da Câmara, da Frente Parlamentar Mista da Educação e da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação.  

Calendário escolar

Também foi aprovada a urgência para o PL 486/21, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que prevê que as normas de reorganização do calendário escolar previstas na Lei 14.040/20 vigorarão enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.

Entre outras medidas, essa lei suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos.

Com a aprovação da urgência, a votação dos dois projetos será feita diretamente no plenário, com data a ser definida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Pedágios

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 886/21, do Senado, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários. O sistema de livre passagem valerá para os novos contratos de concessão de rodovias.

Esse sistema, conhecido como free-flow, permite que a cobrança se dê pelo uso proporcional da via. Para isso, deve ser usado o reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). 

A proposta, analisada anteriormente pela Câmara, pretendia isentar do pagamento de pedágios os usuários locais de trechos de rodovias. O substitutivo, entretanto, retirou a isenção para os usuários locais e colocou mais pagantes no sistema e sem qualquer contrapartida. O texto é uma garantia de maior arrecadação para as concessionárias.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), a tecnologia free-flow deveria ser utilizada em favor do princípio que mobilizou o projeto aprovado na Câmara.

"O morador da localidade, da comunidade cortada por uma BR, que muitas vezes a atravessa várias vezes ao dia, para dar aula, para ir para casa, ele ficaria isento do pedágio. E a tecnologia é a nosso favor, porque, por meio do carro dele, a tecnologia permite que se saiba a rua em que ele mora, o número de onde ele mora, que ele realmente mora ali e que ele atravessa para lá e para cá para dar aula. A tecnologia tem que beneficiá-lo a ser isentado de pagar o pedágio, e não servir para botá-lo para pagar, quando a origem do projeto era o contrário", observou.

O projeto, aprovado na forma de um substitutivo do Senado, segue para sanção presidencial.