Dez anos após sua entrada em vigor, a Lei de Cotas precisa ser aperfeiçoada, mas a política de inclusão étnico-racial nas universidades públicas não pode deixar de ser estendida. Essa é a opinião de participantes e parlamentares que debateram o tema na audiência conjunta promovida nesta quarta-feira (25) pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação da Câmara dos Deputados.

“São 10 anos de uma legislação que é um verdadeiro avanço. Hoje, no entanto, deveríamos pensar e debater em como avançar mais, mas esta lei está sob ameaça, com deputados querendo revoga-la. Não podemos permitir que isso aconteça”, apontou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A Lei de Cotas define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior e prevê que a revisão deverá ocorrer neste ano.

Orlando é signatário de projeto de lei (PL 433/22) que altera a legislação para dar perenidade à regra e rever o prazo de revisão. Para ele, numa sociedade profundamente desigual e injusta como a brasileira, onde o racismo estrutural convive lado a lado com preconceito social destilado pelas camadas do topo da pirâmide, é “temerário fixar prazo” para a revisão da lei.

“Não é razoável impor prazo para a luta pela igualdade. Além de ser um mecanismo comprovadamente eficaz, o instrumento das cotas visa combater os efeitos perversos de mais de 300 anos de escravidão no Brasil. Enquanto não houver a desejada equiparação, as cotas devem continuar”, disse.

O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), é relator do PL 3422/21, que prorroga por mais 50 anos a Lei de Cotas. Ele defendeu que a política seja aprimorada com base em três eixos: acesso às universidades, permanência nas universidades e êxito acadêmico. “O projeto de 2012 cuidou muito do acesso, mas não teve a preocupação com a permanência, muito menos com o êxito da política pública”, pontuou.

Na audiência, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, defendeu a restruturação e a continuidade da lei. “Essa política passará por uma revisão e aprimoramento. Nós não aceitaremos o discurso de que essa política acabou, e nós estamos muito bem mobilizados junto com o movimento negro para qualquer tentativa de setores conservadores colocarem passos para trás nessa lei”, sustentou.

Brelaz afirmou que a assistência estudantil e a revisão orçamentária são fatores importantes para salvar as universidades. “Só em 2022, o orçamento das universidades sofreu cortes de R$ 1 bilhão. Como esse estudante cotista que entra hoje na universidade, que precisou fazer a transição pós-pandemia vai encontrar essa universidade com o orçamento totalmente desatrelado da realidade?”, questionou.

Mensalidade em universidade pública

Durante a audiência, diversos participantes condenaram ainda a proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos. A PEC 206/19 entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana, mas foi retirada por ausência do relator, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que está de licença médica.

Na reunião da terça-feira (24), parlamentares progressistas, estudantes e representantes de entidades ligadas ao movimento estudantil fizeram coro contra a proposta.

Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta “não está em seu radar”.