A Câmara aprovou nesta terça-feira (16) a nova lei do gás, que muda o marco regulatório do setor. A proposição prevê o regime de autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Na prática, tira a Petrobras desta etapa da cadeia ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.

Quando o novo marco regulatório foi votado pela Casa em setembro de 2020, a Bancada do PCdoB já tinha encaminhado o voto contrário à proposta. O texto aprovado naquela ocasião passou por modificações no Senado, que agora foram rejeitadas pela Câmara. Com isso, o projeto vai à sanção presidencial.

Para o líder da legenda, deputado Renildo Calheiros (PE), as mudanças feitas pelos senadores melhoraram o texto. Mesmo assim, considerou que a prioridade pela análise das emendas aprovadas não tinha justificativa neste momento, diante da urgência em se adotar medidas para ajudar a população no combate à disseminação do coronavírus. "Eu esperava que estivéssemos apreciando a medida provisória sobre o auxílio emergencial, mas até agora ela não veio", cobrou.

O parlamentar também criticou a falta de coordenação do governo federal na gestão da crise sanitária. "Tomamos conhecimento de que o ministro da Saúde caiu. Esperamos que com a queda do ministro mude a política de saúde e que a prioridade passe a ser o enfrentamento da covid e a vacinação das pessoas, para imunizar a sociedade brasileira. Quanto à lei do gás, achamos que é necessário um debate mais amplo, mais profundo, para que se compreendam todos os meandros do que aqui estamos discutindo e votando", observou.

A oposição obstruiu a votação da matéria, cobrando a discussão de projetos voltados ao enfrentamento da situação trágica que o país vive com o agravamento da pandemia de Covid-19. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) condenou a inclusão da proposta em pauta, ante novos recordes de casos e mortes por covid.

"Quem, com exceção de alguns deputados desta sala, pode achar que a lei do gás é uma prioridade? Quem, em sã consciência, pode achar que essa lei é prioridade para o Brasil? Vamos esperar ser chamados para tomar uma iniciativa? Nós devíamos estar mergulhados, hoje, na discussão sobre como acelerar a vacinação; como colocar dinheiro no SUS; como pagar as UTIs; como acelerar as medidas sanitárias; como disponibilizar recursos para as pessoas ficarem em casa e como aumentar as medidas de restrição", pontuou.

Segundo balanço do um consórcio de veículos de imprensa, o Brasil registrou novo recorde com 2.798 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas e totalizou nesta terça 282.400 óbitos desde o início da pandemia. "É fundamental que esta Casa dê a resposta que a população precisa e merece. Onde está o auxílio emergencial de 600 reais?", questionou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Privatização

O propósito do governo Bolsonaro é que as alterações no marco regulatório reduzam a participação da Petrobras, para facilitar o domínio do setor por monopólios privados através de mudanças na forma de contratação (de concessão para autorização), do compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante pagamento e autorização para grandes consumidores construírem seus próprios dutos, entre outras mudanças. A narrativa dos bolsonaristas é que isso poderia baratear o insumo.

Segundo Adriano Pires, doutor em Economia Industrial e diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infra Estrutura), os deputados deveriam ter aceitado as mudanças feitas pelos senadores. Na avaliação do especialista, voltar ao texto original vai impedir que o gás natural chegue às famílias brasileiras, assim como afastará investimentos em infraestrutura.

Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos com base no critério de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo definido no edital. A tarifa é proporcional a esse deságio.

A regra aprovada agora permite que a ANP defina a receita que o transportador poderá obter com o serviço depois de consulta pública, assim como os critérios de reajuste e de revisão das tarifas.  

Apagão no Amapá

Em outra votação, o Plenário aprovou a Medida Provisória 1010/20, que concedeu isenção da tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro para os consumidores atingidos por um apagão no estado do Amapá, que deixou 13 das 16 cidades do estado sem energia por dois dias seguidos e em rodízio de fornecimento por mais 22 dias.

Pelo texto aprovado, a sobra de um crédito de R$ 80 milhões autorizado por outra medida provisória (MP 1011/20) poderá pagar ainda três faturas adicionais na conta de energia de consumidores residenciais e rurais de baixa renda (até 280 kwh de consumo médio mensal).

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) defendeu a isenção na conta dos consumidores. "A medida provisória garante que o povo do Amapá não precise pagar pela energia que não consumiu", disse. Ela lembrou que o apagão vivido pela população do estado foi uma situação muito difícil, "provocado por uma empresa privada que não cumpriu com sua obrigação e que até hoje não foi punida".

"Por isso, é muito importante que este Plenário recuse a privatização da Eletrobras. O que aconteceu com o Acre aconteceu com o Amapá. Privatizaram-se as empresas estaduais, e a conta de energia ficou muito mais cara para o povo", observou a parlamentar.

A MP será enviada ao Senado.