Partidos de Oposição e entidades do setor de saneamento articulam estratégias para impedir o avanço da Medida Provisória (MP) 868/18, que prevê a privatização do setor. O texto perde a validade no dia 3 de junho e a ideia é protelar sua votação no Plenário da Casa e deixa-lo caducar.

O texto, editado no final do governo Temer com amplo apoio de Jair Bolsonaro, altera o Marco Legal do Saneamento, abrindo as portas para investimentos privados no setor.

O texto está na pauta da Câmara desta semana, mas depende da votação de outras medidas provisórias para ser analisada. A bancada do PCdoB é contrária à medida e defende uma frente ampla para barrar de vez a medida.

“Água é um bem humano, um direito universal e que não pode ser privatizada. Essa batalha já convenceu outros além de nós. Mais de 20 governadores assinaram documento contra essa MP. Falta pouco para gente fazer a frente ampla para enterrar de vez essa proposta. Água e saneamento devem ser política de Estado e não entregues para o mercado”, defendeu a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Governadores de 23 estados e do DF já se manifestaram contra a MP 868. Apenas os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não assinaram o documento. Em carta, eles apontaram que ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços, a MP representa um retrocesso que traz mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece, sobremaneira, a participação dos estados na gestão dos serviços de saneamento básico.

Isso porque o texto acaba com os chamados contratos de programa, instrumento por meio do qual municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.

De acordo com o texto, estes contratos vigoram até sua data de expiração. Depois disso, só será possível fazer contratos de concessão e o município terá de abrir uma licitação, da qual poderão participar tanto as empresas públicas como as privadas.

Membro da comissão mista que analisou o tema e vice-líder da Minoria na Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) vê com preocupação a mudança. Para ela, a MP “acaba com a possibilidade de o “sistema de saneamento e de águas chegar aos pequenos municípios ao impor o fim dos contratos de programa entre as atuais empresas estatais e os entes municipais”.

“Nenhuma empresa privada teria interesse em levar saneamento a municípios com 10, 15, 20 mil habitantes. Isso tudo afastaria a população de uma política de saneamento básico, que impacta diretamente na saúde pública”, pontuou.

A vedação dos contratos de programas também foi duramente criticada em seminário conjunto entre as comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Legislação Participativa; e de Direitos Humanos e Minorias, realizado nesta terça-feira (21).

Os participantes foram unânimes em dizer que, se aprovada, a MP significará a privatização do abastecimento de água e do saneamento básico no país, aumentando preços e inviabilizando a universalização dos serviços. Além disso, afirmaram que sem esses contratos, a maioria das cidades brasileiras – especialmente as menores – teria de recorrer à privatização dos serviços, por não ter condições de fazê-lo por conta própria. Por outro lado, as empresas privadas priorizariam as cidades grandes.

“95% do saneamento básico brasileiro são prestados por serviço público. Não é possível com uma MP, de uma hora para outra, construir algo novo”, criticou o secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco dos Santos Lopes.

A convergência na luta contra o texto encampado pelo governo ficou clara no seminário. No entanto, o vice-líder da bancada comunista, o deputado Márcio Jerry (MA), pontuou a necessidade de extrair dela, uma agenda de mobilização para ajudar na derrota da MP.

“Este não é um debate técnico apartado, é um debate que tem a ver com 120 milhões de seres humanos, com mais de 4 mil municípios. Esse é um debate de natureza social e não podemos ficar calados. Tudo agora é o mercado. O mercado quer água, quer previdência, quer tudo e não quer nada. O mercado quer juros altos. Essa é uma luta de grande alcance e vamos fazer valer uma política pública eficaz para nossa população”, destacou.