A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da Oposição na Câmara, apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 41/2022) para sustar os efeitos do decreto 10.966, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro dia 11 de fevereiro, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Para a deputada, a norma pretende equiparar garimpo ilegal com mineração artesanal e pode acarretar um avanço desorganizado destas atividades em áreas que exigem um cuidado socioambiental especial dos órgãos públicos.

Segundo Perpétua, a região amazônica tem várias comunidades indígenas com graves problemas de fome, miséria, drogas e álcool. “Levar garimpo para essas comunidades só vai aumentar essa tragédia humana. Nesse sentido, é preciso parar tudo, fiscalizar o respeito ao meio ambiente, dar atenção às comunidades indígenas, aumentar nosso cuidado com o meio ambiente e, só depois, abrir essa discussão com muita tranquilidade e dentro das regras ambientais”, disse.

A deputada lembrou que, apesar da mineração representar uma atividade importante para o desenvolvimento econômico do Brasil, ela deve ser exercida dentro das melhorestécnicas, minimizando ao máximo os possíveis danos ambientais, sociais e a saúde.

"Isso exigiria uma discussão ampla do parlamento brasileiro e da sociedade civil e não uma regulamentação infra legal, sem nenhuma participação social", criticou a parlamentar, na justificativa do projeto. Ela lembrou que no texto do decreto chama a atenção que o conselho que disciplinará o desenvolvimento da atividade não possui representantes da sociedade civil ou do judiciário, nem mesmo do ministério público.

Ameaça ambiental

O decreto de Bolsonaro é criticado por entidades ambientais, que acusam o governo de adotar uma medida eleitoreira por estar concedendo uma "licença política" a garimpeiros ilegais que atuam na Amazônia.

Segundo o Instituto Escolha, associação que fomenta o debate sobre sustentabilidade, o decreto, ao invés de estabelecer critérios mais rígidos para o controle e fiscalização, estimula a "atividade que hoje é uma das principais ameaças à floresta amazônica e seus povos".

O professor de direito ambiental Rogério Rocco, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), afirma que, ao falar em mineração artesanal, o decreto criou uma "figura fictícia", uma "invenção". "Isso não existe", declarou.

"O decreto cria uma figura fictícia, uma invenção que não foi sequer conceituada, de mineração artesanal. O decreto fala nessa figura, faz a remissão à legislação que dispõe sobre mineração, mas essa legislação não estabelece — nunca estabeleceu — essa categoria de garimpagem artesanal, de mineração artesanal. Isso não existe. O decreto sequer se debruçou para definir esse conceito", criticou Rocco.