A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou hoje, dia 12/05, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 549/09, que, em linhas gerais, limita em 2,5% o aumento anual de despesas com pessoal e encargos sociais até o ano 2019. O projeto de autoria dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvati e outros havia sido aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em dezembro de 2009 e foi encaminhado para a Câmara no início do ano.



A proposição é considerada um retrocesso pelas entidades sindicais de defesa dos servidores públicos e pelas centrais sindicais, já que praticamente inviabiliza a capacidade governamental de corrigir as distorções existentes na estrutura remuneratória dos servidores por 10 anos. Além disso, limita as contratações de servidores, impedindo, como corolário, a mínima expansão dos serviços públicos.



Os deputados do PCdoB, Vanessa Grazziotin, Daniel Almeida, Alice Portugal e Manuela D´Ávila estiveram presentes na reunião da Comissão e defenderam a rejeição da proposição. A Líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin, classificou-a como prejudicial aos servidores públicos, à administração pública e, por conseguinte, à nação brasileira, que depende muito da qualidade e eficiência dos serviços públicos. O Lider do Bloco PCdoB/PSB/PMN/PRB, Daniel Almeida, reforçou que o conteúdo do PLP 549/09 é contrário ao desejo da sociedade de melhoria do serviço público. Já a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) denunciou os efeitos negativos que a proposição traria aos servidores públicos caso a proposição fosse aprovada.



Apesar da rejeição, o projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e para a de Constituição e Justiça.


A reunião da Comissão de Trabalho aconteceu no Plenário 12 das Comissões da Câmara dos Deputados.